CNJ – “Ilegalidade e imoralidade”

Segundo a denúncia, "constatou-se a prática de atos eivados de ilegalidade e imoralidade que resultaram em ilícita transformação de servidores irregulares, inicialmente contratados como temporários, em uma categoria jurídica denominada de 'estatuários não estáveis' em função de pseudo aplicação do princípio da segurança jurídica."
Recentemente, o CNJ intimou o TJ/PA para que "preste as informações necessárias". O prazo para tanto expira nesta terça-feira, 9. Neste caso, o TJ também foi intimado pelo CNJ a convocar no prazo de cinco dias, pessoalmente, os servidores cujas admissões no Tribunal ocorreram por meio de contrato temporário, sem a realização de concurso público, para que se manifestem no procedimento em referência, no prazo de 15 dias.
Ainda segundo o CNJ, o TJ/PA deve providenciar o cadastramento individualizado dos servidores mencionados ou de seus advogados, no sistema e-CNJ, mediante o fornecimento de login e senha, ou intermediá-lo junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Conselho.
Sobre o caso de contratação de servidores temporários no TJ/PA também foram protocolados outros pedidos no CNJ. Entre eles um formulado pelo advogado Fortunato Macedo Neto (200910000063779).