DETRAN – O ato que evidencia a truculência

Segue, abaixo, a transcrição da portaria com a qual o diretor geral do Detran, Alberto Campos, tenta minar a greve dos servidores da autarquia:

“PORTARIA Nº 342/2010-DG/PROJUR

“Número de Publicação: 79501

“O Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, usando de suas atribuições conferidas por lei, e...
“CONSIDERANDO determinação, documentos e informações constantes nos autos do processo nº 2010/63740;
“CONSIDERANDO os fatos ocorridos no dia 11 de março de 2010, durante a greve dos servidores desta autarquia;
“CONSIDERANDO as gravações de vídeo dos mesmo fatos, pelas quais é possível identificar a autoria e materialidade das irregularidades;
“RESOLVE:
“I – INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em face dos servidores indicados nos autos;
“II – DESIGNAR os servidores HERCÍLIO PRADO DE CASTRO, Técnico, matrícula nº 3261735-019; ROSA MARIA RODRIGUES, Auxiliar Técnico, matrícula nº 3261620-019; e JAIME DE SOUSA FURTADO, Auxiliar Técnico, matrícula nº 3263495/1; para, sob a presidência do primeiro, apurarem esses fatos, devendo ser observadas as disposições contidas nos artigos 204 e seguintes da Lei Estadual n° 5.810/94;
“III – FIXAR o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, assegurando aos acusados os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, podendo ser prorrogado o prazo por igual período, como estatui o artigo 208 da Lei Estadual nº 5.810/94;
“IV – AFASTAR do exercício do cargo, pelo período de 60 (sessenta) dias, os servidores Arieth dos Santos Costa, assistente administrativo, matrícula n° 054191537-2; Elias Pereira Monteiro, assistente administrativo, matrícula n° 57176349-9; Elizabeth Carvalho de Oliveira, pedagoga, matrícula n° 57195533-1; Eric Coelho Pereira, assistente administrativo, matrícula n° 57191839-1; Fabrício Lobato Moraes, agente de trânsito, matrícula n° 57198580-1; Luiz Gustavo Dias Ferreira, assistente administrativo, matrícula n° 57176325-1; e Maurício José Facundo Conceição, assistente administrativo, matrícula n° 5149584-2; como medida cautelar prevista no artigo 203 do mesmo diploma legal;
“V – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
“Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
“Gabinete do Diretor Geral, 12 de março de 2010.
“ALBERTO CAMPOS RIBEIRO
“DIRETOR GERAL”