Segue, abaixo, a transcrição do relatório do deputado João Salame sobre o anteprojeto do novo PCS da Alepa.
Relatório sobre Ante Projeto do PCCS da Assembléia Legislativa
O presente Ante Projeto do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Assembléia Legislativa do Estado é uma demanda necessária e um anseio antigo dos funcionários da Casa. A realidade do quadro de funcionários efetivos da Alepa é preocupante. Um quadro já envelhecido, de funcionários desmotivados pelo achatamento salarial que ocorreu ao longo dos anos e dividido em função de alguns receberem determinados benefícios e outros não, alguns, inclusive, dentro da mesma categoria funcional. Funcionários regidos por um organograma que se tornou uma colcha de retalhos, com os mais diversos penduricalhos que ao longo dos anos foram sendo implantados para minimizar as perdas salariais ocorridas.
Este relator entende como vital e urgente a aprovação do referido Plano como condição primeira para restabelecer a motivação do quadro de funcionários. E entende que o mesmo deve ser norteado por uma política de valorização permanente dos servidores efetivos da Casa; pela modernização das estruturas de trabalho; pelo atendimento aos justos e legítimos anseios da categoria; pela obediência à legislação vigente; pela disponibilidade financeira em atender os pleitos sugeridos e, por fim, e não menos importante, em sintonia com os anseios da sociedade que sustenta este Poder.
Depois de ouvir dezenas de funcionários, pessoalmente, em grupos e audiências, a Comissão coordenada pelo deputado Miriquinho Batista produziu um anteprojeto. Depois de recebido pela Mesa fui indicado como relator do mesmo, tendo o deputado Adamor Aires como sub-relator, que posteriormente renunciou à função em face às diversas demandas que já respondia em duas outras importantes comissões. Imediatamente solicitei ao presidente desta Casa, deputado Domingos Juvenil, um estudo de advogados sobre o ante-projeto, o que gerou um relatório, que será apresentado em anexo com o ante-projeto à Mesa Diretora.
De minha parte, além do estudo solicitado, achei por oportuno acrescentar algumas contribuições.
01 - Concurso Público
A Alepa possui aproximadamente 784 funcionários efetivos. Desses, cerca de 600 entraram no quadro no Concurso Público realizado na década de 80. Em 1998, no último Concurso realizado, entraram outros 150. Aproximadamente 1/3 dos servidores que entraram no último Concurso já pediram demissão devido aos baixos salários. Por volta de 2012 espera-se que aproximadamente 300 funcionários estejam aposentados. Temos, portanto, um quadro experiente, mas envelhecido. Urge a realização de um novo Concurso, como critério justo de entrada no serviço público, para suprir as necessidades do quadro funcional no presente e, sobretudo, no futuro próximo.
02 - Salários justos
Em 1994, o salário base do funcionário de nível operacional era de R$ 172,76 e correspondia a 2,47 salários mínimos; o de nível médio era R$ 223,40 e correspondia a 3,19 salários mínimos; e o de nível superior era R$ 523,60 e correspondia a 7,48 salários mínimos.
Hoje, o salário base dos servidores é vergonhoso. O achatamento ao longo dos anos é visível.
O salário do funcionário de nível operacional, referência zero, é de R$ 510,00. Ou seja, corresponde a 1 salário mínimo. No nível 18, o último, este servidor percebe R$ 1.227,38, ou seja, o correspondente a 2,4 salários mínimos, menor do que o salário inicial de 16 anos atrás. No caso do nível médio o salário inicial atual é de R$ 739,79, o que corresponde a 1,45 salários mínimos. No último nível, o servidor de nível médio percebe R$ 1.780,39, o que corresponde a 3,49 salários mínimos. No nível superior, o salário inicial é de R$ 924,74, correspondente a 1,81 salários mínimos. E a última referência é de R$ 2.225,52, o que corresponde a 4,36 salários mínimos. Ou seja, o achatamento salarial é evidente e gritante.
Ao longo dos anos, para compensar os baixos salários, criou-se uma série de penduricalhos a título de gratificações. No entanto, essa política nefasta criou divisões no seio do funcionalismo e acabou diminuindo o impacto do achatamento salarial apenas em alguns segmentos com maior poder de pressão.
Essa política de altas gratificações e salários achatados é perversa para os funcionários que não são beneficiados e uma armadilha para os que são contemplados. Essas gratificações por função acabam, na prática, se tornando parte do orçamento familiar dos servidores. Quando, por algum motivo político ou administrativo, são desalojados das funções que ocupam, vêem seus vencimentos cair vertiginosamente.
O correto, portanto, é a adoção de uma política permanente de recomposição salarial, com aumentos reais a cada ano, dentro de uma programação que equipare os vencimentos dos funcionários da Alepa aos de servidores de outros poderes legislativos estaduais cujas economias sejam correlatas à economia paraense.
Dessa forma, as gratificações passariam a existir como um estímulo ao exercício de determinadas funções que exigem maior dedicação ou qualificação, mas em percentuais que não tornem as mesmas um “outro” salário
É dentro dessa lógica que se propõe também no ante-projeto a incorporação dessas gratificações após cinco anos de exercício da função. Proposta que tem parecer contrário desse relator por entender que nem todos os servidores têm acesso a essas gratificações, que podem ser concedidas por mérito, mas muitas vezes o são pelo apadrinhamento político.
03 - Nível de escolaridade e ascensão vertical
Um dos maiores dramas da torre de Babel que virou a política de pessoal da Alepa é a existência de inúmeros servidores que se qualificaram ao longo dos anos e não foram prestigiados por esse esforço. Outro drama é o dos que perseguiram essa qualificação e esbarram em determinações legais para obter ascensão funcional.
Entendo como justas as reivindicações dos que pretendem mudar o nível de escolaridade das funções que ora exercem. Quanto melhor o nível de escolaridade, a tendência é que melhor seja a prestação do serviço. A exemplo do que ocorre na iniciativa privada, premiar a qualificação deve ser uma política permanente da administração pública.
É evidente que, ao se mudar o nível de escolaridade exigido, esteja se promovendo uma política de ascensão vertical.
Não me parece correto, no entanto, o instituto da “transformação”, que pretende mudar um servidor de um cargo para outro, sem a realização de concurso público. Do meu ponto de vista a ascensão vertical só é possível dento do mesmo cargo ou para os servidores que desempenhavam funções de um nível superior ao seu até a promulgação da Constituição Federal de 1988, que possuem direitos adquiridos a partir dos diversos instrumentos jurídicos existentes à época. É o caso, por exemplo, de cerca de 66 técnicos legislativos, que entraram na Alepa sob a égide da Constituição de 1967. Os servidores que estejam nessa situação e cumpriram as condições previstas por lei têm direito a ascensão vertical.
Aliás, é preciso que se corrija uma distorção gritante. Dos 109 técnicos legislativos, 32 conseguiram na Justiça isonomia salarial com os assessores técnicos no que se refere ao salário base. É preciso, portanto, estender o benefício aos demais. Mas não se pode, como propõe o ante-projeto, igualar essas duas funções, pois a atividade dos técnicos é diferente das exercidas por analistas, consultores e procuradores, que constituem órgão colegiado e têm a função de analisar e exarar pareceres.
Existem outros casos absurdos. Para o cargo de taquígrafo, por exemplo, se exige o nível superior. Já para as funções de Redator e Revisor, que corrigem o trabalho do taquígrafo e atuam como instância redacional e revisora da atividade parlamentar, exige-se o nível médio. Essa discrepância precisa ser corrigida no novo plano pensando-se no organograma daqui para frente. Quanto aos servidores que se encontram nessa situação deve-se analisar a possibilidade de atender seus pleitos, sem prejuízo do que percebem, inclusive com o uso do chamado quadro suplementar, dentro do que determina a legislação vigente. É o caso também dos cargos de motorista e telefonista, cujas categorias, por exigência do Ministério da Educação, devem possuir o nível médio.
Retirando-se as exceções previstas pelo arcabouço jurídico anterior, todas as demais, sobretudo as que ingressam na Alepa a partir do Concurso Público de 2006, legalmente só podem ascender verticalmente mediante um novo Concurso Público. É a lei.
Acato ainda, a sugestão feita por servidores de criação de três níveis superiores, a saber: superior pleno, superior técnico e superior específico, dentro da política de ascensão vertical.
04 - Desvio de função
Outra aberração existente na Assembléia é o chamado desvio de função. Servidores que há décadas prestam serviço em áreas para as quais não foram contratados. Um dos casos que mais chamam a atenção é a dos taquígrafos. Muitos se encontram há mais de 15 anos atuando na função, que exige experiência e qualificação específica, mas não foram contratados para tal. O novo Plano deve procurar, à luz da legislação, garantir os direitos desses servidores.
05 - Criação de Cargos
O ante-projeto sugere a criação de dezenas de novos cargos comissionados, a pretexto de adequar a administração aos novos tempos. Creio que os cargos criados recentemente, sobretudo com o Departamento de Gestão de Pessoal, são suficientes por enquanto, até uma análise mais apurada das estruturas de outras assembléias e a percepção, por parte da sociedade que paga os impostos, que não se trata de mais um trem da alegria, como tantos que já sofreram o repúdio dos brasileiros nas mais diversas unidades da Federação. Nem mesmo o cargo de Ouvidor me parece que deva ser criado. Trata-se de adequar os cargos já existentes para o exercício dessas atividades. É o recomendável para o momento.
06 - Cargos comissionados
Como política de valorização do quadro de servidores efetivos, seria de bom alvitre um pacto político que garantisse, no PCCS, a exigência de que 50% dos cargos comissionados da Casa sejam obrigatoriamente ocupados por esses servidores, que conhecem com maior profundidade o funcionamento do Poder Legislativo. Um estímulo aos funcionários e incentivo para uma maior profissionalização dos serviços prestados pela Alepa.
07 – Temporários
Um dos maiores dramas do quadro de pessoal da Alepa é a existência de 86 servidores temporários, muitos dos quais representam uma espécie de coluna vertical para o funcionamento da Casa. Servidores experientes e qualificados, na sua maioria com mais de 15 anos de serviços prestados. Alguns, se demitidos, com dificuldades de encontrar espaço num mercado de trabalho que ainda não superou o preconceito contra pessoas da terceira idade.
Mas a lei é clara: os temporários devem ceder lugar aos concursados. Isso já vem ocorrendo em larga escala no Executivo, com a demissão de milhares de professores e outros servidores, que durante mais de dez anos prestaram seus serviços em salas de aula, na maior parte dos casos com alto grau de insalubridade. Beneficiados, mas também vítimas de um processo de contratação clientelista que perdurou durante muitos anos na administração pública, esses servidores pagam o preço dos novos tempos, do surgimento de uma burocracia que deve independer da vontade dos governantes para sua contratação.
Uma única sugestão que me veio à mente para minimizar esse problema é o aproveitamento desses servidores nos cargos comissionados na metade que não for ocupada pelos servidores efetivos, como sugeri nesse relatório. Ou, evidentemente, alguma decisão judicial que os beneficie e impeça a administração da Alepa de ser acionada por improbidade administrativa.
08 – Procuradores
Os procuradores reivindicam uma Gratificação por Representação Judicial no valor de 100%. A exemplo do que ocorre no Estado, cujos advogados percebem essa gratificação a título de honorário de sucumbência, é justo que os advogados da Casa tenham garantido no novo Plano a percepção desses honorários. No entanto, para se evitar um acúmulo de gratificações que chocam a opinião pública e aumentam o fosso entre os funcionários, sugiro aumentar a base salarial praticada e o estabelecimento de apenas duas gratificações, a saber: a de nível superior e a da representação judicial, em índices a serem definidos de acordo com a disponibilidade financeira da Casa e a realidade do mercado de trabalho.
09 - Assessores técnicos
Considero justo o pleito dos assessores técnicos, que reivindicam isonomia com os procuradores e consultores, com a instituição de gratificação de função no percentual de 100%, calculada sobre o vencimento base, 50% em decorrência de participação em órgão colegiado e 50% em decorrência de trabalho exclusivo e específico que desenvolvem.
10 - Quadro Suplementar
Este relator defende a manutenção do quadro suplementar, em função da inviabilidade legal do remanejamento de servidores que o compõem para o quadro efetivo. Quadros esses que, quando vagarem, devem ser extintos. Ressalte-se que os servidores que compõem esse Quadro têm seus direitos preservados e não sofrem qualquer prejuízo legal e financeiro.
11 - Implantação escalonada
Por fim sugiro celeridade na aprovação do referido Plano. Os servidores não podem mais esperar. Estou certo que o mesmo será implantado levando em consideração os parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma escalonada, para atender às possibilidades financeiras da Alepa e os anseios da sociedade paraense, como forma de termos uma burocracia estável, com um corpo de funcionários motivado, qualificado e cada vez mais importante para o funcionamento dessa Casa. É o relatório.
Deputado JOÃO SALAME NETO
1º. Vice-presidente da Alepa
Relatório sobre Ante Projeto do PCCS da Assembléia Legislativa
O presente Ante Projeto do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Assembléia Legislativa do Estado é uma demanda necessária e um anseio antigo dos funcionários da Casa. A realidade do quadro de funcionários efetivos da Alepa é preocupante. Um quadro já envelhecido, de funcionários desmotivados pelo achatamento salarial que ocorreu ao longo dos anos e dividido em função de alguns receberem determinados benefícios e outros não, alguns, inclusive, dentro da mesma categoria funcional. Funcionários regidos por um organograma que se tornou uma colcha de retalhos, com os mais diversos penduricalhos que ao longo dos anos foram sendo implantados para minimizar as perdas salariais ocorridas.
Este relator entende como vital e urgente a aprovação do referido Plano como condição primeira para restabelecer a motivação do quadro de funcionários. E entende que o mesmo deve ser norteado por uma política de valorização permanente dos servidores efetivos da Casa; pela modernização das estruturas de trabalho; pelo atendimento aos justos e legítimos anseios da categoria; pela obediência à legislação vigente; pela disponibilidade financeira em atender os pleitos sugeridos e, por fim, e não menos importante, em sintonia com os anseios da sociedade que sustenta este Poder.
Depois de ouvir dezenas de funcionários, pessoalmente, em grupos e audiências, a Comissão coordenada pelo deputado Miriquinho Batista produziu um anteprojeto. Depois de recebido pela Mesa fui indicado como relator do mesmo, tendo o deputado Adamor Aires como sub-relator, que posteriormente renunciou à função em face às diversas demandas que já respondia em duas outras importantes comissões. Imediatamente solicitei ao presidente desta Casa, deputado Domingos Juvenil, um estudo de advogados sobre o ante-projeto, o que gerou um relatório, que será apresentado em anexo com o ante-projeto à Mesa Diretora.
De minha parte, além do estudo solicitado, achei por oportuno acrescentar algumas contribuições.
01 - Concurso Público
A Alepa possui aproximadamente 784 funcionários efetivos. Desses, cerca de 600 entraram no quadro no Concurso Público realizado na década de 80. Em 1998, no último Concurso realizado, entraram outros 150. Aproximadamente 1/3 dos servidores que entraram no último Concurso já pediram demissão devido aos baixos salários. Por volta de 2012 espera-se que aproximadamente 300 funcionários estejam aposentados. Temos, portanto, um quadro experiente, mas envelhecido. Urge a realização de um novo Concurso, como critério justo de entrada no serviço público, para suprir as necessidades do quadro funcional no presente e, sobretudo, no futuro próximo.
02 - Salários justos
Em 1994, o salário base do funcionário de nível operacional era de R$ 172,76 e correspondia a 2,47 salários mínimos; o de nível médio era R$ 223,40 e correspondia a 3,19 salários mínimos; e o de nível superior era R$ 523,60 e correspondia a 7,48 salários mínimos.
Hoje, o salário base dos servidores é vergonhoso. O achatamento ao longo dos anos é visível.
O salário do funcionário de nível operacional, referência zero, é de R$ 510,00. Ou seja, corresponde a 1 salário mínimo. No nível 18, o último, este servidor percebe R$ 1.227,38, ou seja, o correspondente a 2,4 salários mínimos, menor do que o salário inicial de 16 anos atrás. No caso do nível médio o salário inicial atual é de R$ 739,79, o que corresponde a 1,45 salários mínimos. No último nível, o servidor de nível médio percebe R$ 1.780,39, o que corresponde a 3,49 salários mínimos. No nível superior, o salário inicial é de R$ 924,74, correspondente a 1,81 salários mínimos. E a última referência é de R$ 2.225,52, o que corresponde a 4,36 salários mínimos. Ou seja, o achatamento salarial é evidente e gritante.
Ao longo dos anos, para compensar os baixos salários, criou-se uma série de penduricalhos a título de gratificações. No entanto, essa política nefasta criou divisões no seio do funcionalismo e acabou diminuindo o impacto do achatamento salarial apenas em alguns segmentos com maior poder de pressão.
Essa política de altas gratificações e salários achatados é perversa para os funcionários que não são beneficiados e uma armadilha para os que são contemplados. Essas gratificações por função acabam, na prática, se tornando parte do orçamento familiar dos servidores. Quando, por algum motivo político ou administrativo, são desalojados das funções que ocupam, vêem seus vencimentos cair vertiginosamente.
O correto, portanto, é a adoção de uma política permanente de recomposição salarial, com aumentos reais a cada ano, dentro de uma programação que equipare os vencimentos dos funcionários da Alepa aos de servidores de outros poderes legislativos estaduais cujas economias sejam correlatas à economia paraense.
Dessa forma, as gratificações passariam a existir como um estímulo ao exercício de determinadas funções que exigem maior dedicação ou qualificação, mas em percentuais que não tornem as mesmas um “outro” salário
É dentro dessa lógica que se propõe também no ante-projeto a incorporação dessas gratificações após cinco anos de exercício da função. Proposta que tem parecer contrário desse relator por entender que nem todos os servidores têm acesso a essas gratificações, que podem ser concedidas por mérito, mas muitas vezes o são pelo apadrinhamento político.
03 - Nível de escolaridade e ascensão vertical
Um dos maiores dramas da torre de Babel que virou a política de pessoal da Alepa é a existência de inúmeros servidores que se qualificaram ao longo dos anos e não foram prestigiados por esse esforço. Outro drama é o dos que perseguiram essa qualificação e esbarram em determinações legais para obter ascensão funcional.
Entendo como justas as reivindicações dos que pretendem mudar o nível de escolaridade das funções que ora exercem. Quanto melhor o nível de escolaridade, a tendência é que melhor seja a prestação do serviço. A exemplo do que ocorre na iniciativa privada, premiar a qualificação deve ser uma política permanente da administração pública.
É evidente que, ao se mudar o nível de escolaridade exigido, esteja se promovendo uma política de ascensão vertical.
Não me parece correto, no entanto, o instituto da “transformação”, que pretende mudar um servidor de um cargo para outro, sem a realização de concurso público. Do meu ponto de vista a ascensão vertical só é possível dento do mesmo cargo ou para os servidores que desempenhavam funções de um nível superior ao seu até a promulgação da Constituição Federal de 1988, que possuem direitos adquiridos a partir dos diversos instrumentos jurídicos existentes à época. É o caso, por exemplo, de cerca de 66 técnicos legislativos, que entraram na Alepa sob a égide da Constituição de 1967. Os servidores que estejam nessa situação e cumpriram as condições previstas por lei têm direito a ascensão vertical.
Aliás, é preciso que se corrija uma distorção gritante. Dos 109 técnicos legislativos, 32 conseguiram na Justiça isonomia salarial com os assessores técnicos no que se refere ao salário base. É preciso, portanto, estender o benefício aos demais. Mas não se pode, como propõe o ante-projeto, igualar essas duas funções, pois a atividade dos técnicos é diferente das exercidas por analistas, consultores e procuradores, que constituem órgão colegiado e têm a função de analisar e exarar pareceres.
Existem outros casos absurdos. Para o cargo de taquígrafo, por exemplo, se exige o nível superior. Já para as funções de Redator e Revisor, que corrigem o trabalho do taquígrafo e atuam como instância redacional e revisora da atividade parlamentar, exige-se o nível médio. Essa discrepância precisa ser corrigida no novo plano pensando-se no organograma daqui para frente. Quanto aos servidores que se encontram nessa situação deve-se analisar a possibilidade de atender seus pleitos, sem prejuízo do que percebem, inclusive com o uso do chamado quadro suplementar, dentro do que determina a legislação vigente. É o caso também dos cargos de motorista e telefonista, cujas categorias, por exigência do Ministério da Educação, devem possuir o nível médio.
Retirando-se as exceções previstas pelo arcabouço jurídico anterior, todas as demais, sobretudo as que ingressam na Alepa a partir do Concurso Público de 2006, legalmente só podem ascender verticalmente mediante um novo Concurso Público. É a lei.
Acato ainda, a sugestão feita por servidores de criação de três níveis superiores, a saber: superior pleno, superior técnico e superior específico, dentro da política de ascensão vertical.
04 - Desvio de função
Outra aberração existente na Assembléia é o chamado desvio de função. Servidores que há décadas prestam serviço em áreas para as quais não foram contratados. Um dos casos que mais chamam a atenção é a dos taquígrafos. Muitos se encontram há mais de 15 anos atuando na função, que exige experiência e qualificação específica, mas não foram contratados para tal. O novo Plano deve procurar, à luz da legislação, garantir os direitos desses servidores.
05 - Criação de Cargos
O ante-projeto sugere a criação de dezenas de novos cargos comissionados, a pretexto de adequar a administração aos novos tempos. Creio que os cargos criados recentemente, sobretudo com o Departamento de Gestão de Pessoal, são suficientes por enquanto, até uma análise mais apurada das estruturas de outras assembléias e a percepção, por parte da sociedade que paga os impostos, que não se trata de mais um trem da alegria, como tantos que já sofreram o repúdio dos brasileiros nas mais diversas unidades da Federação. Nem mesmo o cargo de Ouvidor me parece que deva ser criado. Trata-se de adequar os cargos já existentes para o exercício dessas atividades. É o recomendável para o momento.
06 - Cargos comissionados
Como política de valorização do quadro de servidores efetivos, seria de bom alvitre um pacto político que garantisse, no PCCS, a exigência de que 50% dos cargos comissionados da Casa sejam obrigatoriamente ocupados por esses servidores, que conhecem com maior profundidade o funcionamento do Poder Legislativo. Um estímulo aos funcionários e incentivo para uma maior profissionalização dos serviços prestados pela Alepa.
07 – Temporários
Um dos maiores dramas do quadro de pessoal da Alepa é a existência de 86 servidores temporários, muitos dos quais representam uma espécie de coluna vertical para o funcionamento da Casa. Servidores experientes e qualificados, na sua maioria com mais de 15 anos de serviços prestados. Alguns, se demitidos, com dificuldades de encontrar espaço num mercado de trabalho que ainda não superou o preconceito contra pessoas da terceira idade.
Mas a lei é clara: os temporários devem ceder lugar aos concursados. Isso já vem ocorrendo em larga escala no Executivo, com a demissão de milhares de professores e outros servidores, que durante mais de dez anos prestaram seus serviços em salas de aula, na maior parte dos casos com alto grau de insalubridade. Beneficiados, mas também vítimas de um processo de contratação clientelista que perdurou durante muitos anos na administração pública, esses servidores pagam o preço dos novos tempos, do surgimento de uma burocracia que deve independer da vontade dos governantes para sua contratação.
Uma única sugestão que me veio à mente para minimizar esse problema é o aproveitamento desses servidores nos cargos comissionados na metade que não for ocupada pelos servidores efetivos, como sugeri nesse relatório. Ou, evidentemente, alguma decisão judicial que os beneficie e impeça a administração da Alepa de ser acionada por improbidade administrativa.
08 – Procuradores
Os procuradores reivindicam uma Gratificação por Representação Judicial no valor de 100%. A exemplo do que ocorre no Estado, cujos advogados percebem essa gratificação a título de honorário de sucumbência, é justo que os advogados da Casa tenham garantido no novo Plano a percepção desses honorários. No entanto, para se evitar um acúmulo de gratificações que chocam a opinião pública e aumentam o fosso entre os funcionários, sugiro aumentar a base salarial praticada e o estabelecimento de apenas duas gratificações, a saber: a de nível superior e a da representação judicial, em índices a serem definidos de acordo com a disponibilidade financeira da Casa e a realidade do mercado de trabalho.
09 - Assessores técnicos
Considero justo o pleito dos assessores técnicos, que reivindicam isonomia com os procuradores e consultores, com a instituição de gratificação de função no percentual de 100%, calculada sobre o vencimento base, 50% em decorrência de participação em órgão colegiado e 50% em decorrência de trabalho exclusivo e específico que desenvolvem.
10 - Quadro Suplementar
Este relator defende a manutenção do quadro suplementar, em função da inviabilidade legal do remanejamento de servidores que o compõem para o quadro efetivo. Quadros esses que, quando vagarem, devem ser extintos. Ressalte-se que os servidores que compõem esse Quadro têm seus direitos preservados e não sofrem qualquer prejuízo legal e financeiro.
11 - Implantação escalonada
Por fim sugiro celeridade na aprovação do referido Plano. Os servidores não podem mais esperar. Estou certo que o mesmo será implantado levando em consideração os parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma escalonada, para atender às possibilidades financeiras da Alepa e os anseios da sociedade paraense, como forma de termos uma burocracia estável, com um corpo de funcionários motivado, qualificado e cada vez mais importante para o funcionamento dessa Casa. É o relatório.
Deputado JOÃO SALAME NETO
1º. Vice-presidente da Alepa
8 comentários :
Olha, realmente este relatório é um marco na boa maneira de se fazer política. Que bom seria, se todo deputado tivesse o nível, a competência e o discernimento do deputado Salame. Este relatório, é suscinto e preciso, pegando nas questões verdadeiramente importantes para os servidores da Alepa, respeitando também as normas e valorização do uso do dinheiro público. Nós teríamos que ter mais parlamentares deste tipo. O povo tão sofrido e espoliado, deveria ser informado, sobre como existem políticos que merecem e muito o mandato conquistado. A democracia é boa por isto, mas precisa ser mais aperfeiçoada, permitindo que o usuário final, o cidadão, saiba o que estão fazendo com o seu dinheiro arrecadado pelos impostos e manipulado pelo poder público.
Parabéns deputado Salame. Que coisa boa e justa o senhor está fazendo pelos cidadãos do Pará.
Luiz Henrique de Souza
Uma única sugestão que me veio à mente para minimizar esse problema é o aproveitamento desses servidores nos cargos comissionados na metade que não for ocupada pelos servidores efetivos, como sugeri nesse relatório. Ou, evidentemente, alguma decisão judicial que os beneficie e impeça a administração da Alepa de ser acionada por improbidade administrativa.
Fica claro que o Relatório dá aos temporários uma possibilidade de permanecerem no cargo, basta acionar judicialmente o órgão. Ou seja, o relator deseja que seja acionado o órgão para permanecer a mesma situação... Vergonhoso
Meu caro Luiz
Eu não disse que o órgão deve ser acionado judicialmente. Eu disse que a única forma do poder Legislativo se render a permanência dos temporários seria uma decisão judicial em última instância. Decisão judicial não se discute, cumpre-se! Quem defende a democracia entende perfeitamente o que significa não negligenciar quanto se trata de decisões judiciais. Particularmente não acredito que se tome alguma decisão judicial para beneficiar temporários. Eu sempre fui a favor de concurso público e, mesmo que isso atraia a insatisfação de servidores temporários, defendo a contratação dos concursados.
Quanto aos cargos comissionados, segundo reza a lei, eles podem ser ocupados por quem não é do quadro efetivo. Qualquer pessoa de fora da Alepa ou outro Órgão pode ocupá-los. Nesse caso não vejo nenhum problema que possam ser ocupados por quem hoje é temporário ou não. Minha luta não é contra determinadas pessoas. É a favor de idéias, de princípios.
Atenciosamente
João Salame
Deputado, foi só o senhor entregar o relatório e desagradar uma minoria que sempre se articulou em benefício próprio, para esses meliantes se tornarem seus críticos ferozes. Agora eles citam o PCS do TJ, TCM e o da SEFA, como reduto de irregularidades mil porém, aprovados ou quase no caso da SEFA.
Eles estão tentando colocá-lo no mesmo nível deles, querem ignorar que o seu relatório foi feito e assinado pelo Sr.
Meus parabéns pela coragem, tenho certeza que o Sr. foi pressionado por todos os lados, deputados e servidores sem escrúpulos.
Parabéns Salame,pela forma justa como vc vem pondo as coisas em relação ao caso Alepa, temporários, concurso e outros.
Caro deputado João Salame, concordo como o seu relatório, ocorre ao analisa-lo me sobreveio duas indagaçoes que ora faço ao senhor:
Em primeiro lugar em relação a proposta de reposição das perdas salariais o senhor propõe que (em termos de salário mínimo) os servidore passem a receber o o mesmo que recebia em 1994?
Em segundo lugar houve uma omissão em relação a situação, que foi repassada ao senhor, sobre a existência de dois CPD's dentro da alepa, onde um é composto por servidores efetivos e concursados e outro exclusivamente por cargos comissionados, que ficm responsáveis pelos computadores do plenário, com salários 3 vezes maiores do que os efetivos, sendo que ambos exercem a mesma atividade, o senhor acha isso justo?
Obrigado pela atenção
ano de eleição as perseguições politicas irão começar .rsrsrs..cobra engolindo cobra principalmente na Alepa q é a luta pelo poder rsrsrsr
cobra engolindo cobra ano de eleição
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