SEDUC – Legalidade questionada

A legalidade do concurso interno, acentuada pela deputada Regina Barata em sua manifestação em defesa dos temporários da educação especial, é também sublinhada pelo Sintep, o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Pará. Walmir Brelaz, advogado do sindicato e assessor da bancada do PT na Assembléia Legislativa, observa que uma das grandes falhas do edital, além de outras irregularidades, diz respeito à redução da gratificação de função de 50% para 20% , contrariando o disposto no estatuto do magistério. “Isso já aconteceu antes com o edital para o EJA (educação de jovens analfabetos) e o edital teve que ser anulado”, esclarece o advogado.
Os temporários da educação especial enfatizam que assim permanecem porque não tiveram a chance de se submeter a concurso nos governos passados. Trabalhando há duas décadas com educação especial, eles se sentem discriminados pela atual administração, diante da realização do concurso interno, que ficará restrito aos servidores efetivos.