A respeito, o artigo 37 da Constituição é claro. Por ele, é proibido "constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos" na "publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos". O objetivo da lei é garantir o princípio da impessoalidade, como observou a Folha de S. Paulo.
O jornal assinalou que dois especialistas em direito administrativo consultados disseram ver fortes indícios de irregularidades no material. Afirmaram que eles podem vir a caracterizar improbidade administrativa, que prevê como sanções desde multa até a perda dos direitos políticos dos responsáveis.
O jornal assinalou que dois especialistas em direito administrativo consultados disseram ver fortes indícios de irregularidades no material. Afirmaram que eles podem vir a caracterizar improbidade administrativa, que prevê como sanções desde multa até a perda dos direitos políticos dos responsáveis.
2 comentários :
Grave também foi a utilização das agências de publicidade para burlar as licitações. Esta história de campanha é muito manjada e o MPF não pode aceitar.
E parece que pelas notas fiscais que estão vazando, outros materiais tambem estão sendo adiquiridos sem licitação. É muito preocupante este precedente pois está elameando toda a gestão do Estado e colocando na vala comum outros gestores que cumprem as normas que mandam planejar e licitar quando tem que adiquirir bens e serviços.
Se este procedimento ilegal feito pela Seduc e Secom for considerado normal pelos órgãos de controle e fiscalização, amanhã o Detran vai fazer uma campanha para diminuir acidentes nas estradas e autorizar as agências de propaganda a contratar obras em estradas, asfaltamentos, aquisição de placas sinalizadosras, bafômetros etc..
Estão vendo o absurdo da coisa.
KIT ESCOLAR!!!!!!!!!!! A QUESTÃO NÃO É PROMOVER OU NÃO!!!!!!!!! A QUESTÃO É O SUPERFATURAMENTO DO KIT, A MOCHILA E DE QUINTA CATEGORIA!!! CADE A TERRA DE DIREITOS!!!!!!!!!! OU DE OPORTUNISTAS!!!!!!!!!!!!!!
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