quarta-feira, 3 de junho de 2015

TCE – Golpe lesa o INSS e afronta Constituição



Para além das tramoias mais vistosas, que agridem a lei e o decoro, o TCE, o Tribunal de Contas do Estado do Pará, também protagoniza um escandaloso desrespeito à Constituição Federal, sob o silêncio cúmplice do Ministério Público. Trata-se do golpe da contribuição previdenciária dos servidores janelados, abrigados sem concurso público no tribunal, que o TCE recolhe para o Igeprev, o Instituto de Previdência Estadual, em lugar de recolher para o INSS, o Instituto Nacional de Seguridade Social, em flagrante violação à Constituição Federal.
Com essa tramoia, o TCE não burla apenas a Constituição Federal. A Lei Complementar Estadual nº 39/2002, que institui o Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará, é muito clara. Essa Lei Complementar Estadual estabelece que são beneficiários do regime próprio de Previdência Social do Estado os servidores públicos titulares de cargos efetivos. E que ao servidor abrigado em cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função temporária ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.

A Lei Complementar Estadual nº 39/2002 alcança os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as autarquias, inclusive as de regime especial, e fundações estaduais, o Ministério Público Estadual, os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os magistrados, os conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os membros do Ministério Público Estadual, os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. A lei também se aplica aos aposentados, aos militares ativos ou da reserva remunerada e aos reformados. 

5 comentários :

Anônimo disse...

E esse povo janelado vai às passeatas exigir que d.Dilma saia. Eu também quero que ela saia mas eu tenho Moral pra querer. Esse povo que burla a Constituição , que é aprovado em concurso de cartas marcadas como o do MP junto ao Tribunal de Contas do Município e esses "íntegros" do TCE ,dá nojo. É tudo gente boa. Boa pra arrombar o erário.

Anônimo disse...

Os representantes dos servidores que integram o Conselho Estadual de Previdência, devem fiscalizar as aposentadorias e pensões pagas pelo IGEPREV para verificar se não estão sendo contemplados os "janelados" e, caso comprovado que isso está acontecendo, devem denunciar para o Ministério Público o IGEPREV que está descumprindo a CF/88 e à Lei Complementar nº 039/202 e devem denunciar, também, a Auditoria Geral do Estado que deveria fiscalizar e coibir essa inconstitucionalidade e nada faz porque o chefe da AGE é nomeado pelo governador e se o desagradar, pode ser exonerado a qualquer momento. É muita imoralidade praticada com a certeza da impunidade.

Anônimo disse...

Vamo lá, meu povo. Vamos dar um basta nisso.

Anônimo disse...

anônimo do dia 5 das 10:23 vou lhe responder: KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

Anônimo disse...

Atenção Barata, vamos ficar de olho na fiscalização dos convênios, pois o Luís Cuinha vai aprovar tudo da prefeita de augusto corrêa, romana reis do pt, do qual é aliado, onde mantém o irmão paulo cunha teixeira como secretário de saúde, e vários ´parentes nomeados na prefeitura. É muita cara de pau.