sábado, 29 de março de 2014

CORRUPÇÃO – Desvio suprapartidário


MURAL – Queixas & Denúncias


BELO EXEMPLO – O desafio de lutar pelos sonhos

        Nesta última sexta-feira, 28, fiquei à mercê das emoções com a comemoração, pela colação de grau, nos últimos 15 dias, das minhas enteadas. Mariana, em comunicação social, com habilitação em jornalismo, pela UFPA, a Universidade Federal do Pará, na qual Camila formou-se em psicologia, curso que fez após formar-se em educação física pela UEPA, a Universidade do Estado do Pará.
        Mais que uma conquista pessoal, de cada uma delas, a colação de grau de ambas foi um comovente exemplo de determinação, compartilhada com a mãe, a dedicada dona Laura, que, com sua serenidade e discrição, jamais deixou de se fazer presente e tanto ajudou-as a enfrentar as adversidades impostas pelo imponderável da vida. Dona Laura foi indubitavelmente decisiva para que Camila e Mariana ganhassem autonomia de voo, sem que ficassem reféns da amargura, tratando de absorver da vida, sempre que possível, o que de melhor ela tem a oferecer. Sonhar é fácil, como bem sabemos. Difícil é lutar para transformar sonhos em realidade. Exatamente o desafio com o qual se defrontaram Camila e Mariana, sem perder de vista que coragem não é a ausência de medo, mas a capacidade de superá-lo.
        Tanto quanto meus filhos, Carol e João Thiago, e meus netos, Fernando e João Pedro, dona Laura, Camila e Mariana são também companheiras de jornada que a vida generosamente concedeu-me. Como é impossível cotejar grandezas heterogêneas, sobrepoem-se aos vínculos consangüíneos - inclusive quando estes existem, convém sublinhar - os laços de amor, amizade, admiração e respeito. Por isso, juntos e misturados, podemos perfeitamente repetir o poeta:

Minha vida, nossas vidas
formam um só diamante.
Aprendi novas palavras
e tornei outras mais belas.


ZENALDO – Errei e peço desculpas pelo erro

        Errei, lamento ter errado, e peço desculpas pelo erro. Ao contrário do que veiculei no blog, na edição da última quinta-feira, 27, o advogado Leonardo do Amaral Maroja não mais é o secretário municipal de Assuntos Jurídicos do prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho (PSDB). Segundo a retificação feita em comentário anônimo, ele teria sido exonerado, supostamente a pedido, em novembro do ano passado. O novo titular da Semaj, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, é Antônio Alberto Taveira dos Santos, nomeado em 3 de fevereiro deste ano, acrescenta a retificação.

        Leonardo do Amaral Maroja foi posto sob a suspeita, pelo CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, de intermediar o suborno do qual é suspeito o ilustre pai, o desembargador João José da Silva Maroja, do TJ/PA, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Por unanimidade, o plenário do CNJ decidiu na segunda-feira passada, 24, instaurar um PAD, Procedimento Administrativo Disciplinar, para apurar indícios de que o desembargador teria recebido, quando presidia o TRE/PA, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, pelo menos R$ 1,3 milhão em troca de decisões judiciais favoráveis a políticos paraenses. Pelo menos um dos beneficiários da suposta venda de sentença, o então prefeito de Chaves, Ubiratan de Almeida Neto, teve como advogado Leonardo do Amaral Maroja.

ZENALDO – OAB/PA é informada sobre imbróglio

        O plenário do CNJ, além de instaurar o PAD e afastar o desembargador João José da Silva Maroja, acolheu a proposta do ministro Francisco Falcão de encaminhar à OAB/PA, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Pará, informações sobre a conduta do advogado Leonardo do Amaral Maroja, suspeito de intermediar o suposto suborno.

        Leonardo do Amaral Maroja foi procurador-chefe da Prefeitura de Belém durante sete anos, período no qual ocupou o Palácio Antônio Lemos o ex-prefeito Duciomar Costa (PTB), o nefasto Dudu, protagonista de uma gestão calamitosa, pontuada por recorrentes suspeitas de corrupção. Segundo a versão que varre os bastidores do poder, o ex-prefeito teria sido blindado pela máfia togada, ao prestar-se a também patrocinar o nepotismo cruzado, abrigando na Prefeitura de Belém parentes, contraparentes e apaniguados da banda podre do TJ/PA, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Isso explicaria a impunidade do nefasto Dudu, a despeito de todos os indícios e evidências que pesam contra ele.

ZENALDO – Comentário suscita especulações

Leonardo Maroja (à dir.), com Zenaldo: mistério cerca exoneração .

        A retificação, feita em comentário anônimo, acrescenta, algo ferina, uma observação que fatalmente suscita especulações sobre os reais motivos que teriam determinado a exoneração, supostamente a pedido, de Leonardo do Amaral Maroja da Semaj.

        “A saída dele se deu a pedido, embora jamais tenha pedido, e por motivos ocultos até então”, assinala o comentário. É inevitável inferir que a exoneração do ex-secretário municipal de Assuntos Jurídicos, embora oficialmente a pedido, derivaria não de eventuais conveniências de Leonardo do Amaral Maroja, mas de fissuras mantidas, até agora, em segredo.

ZENALDO – A artimanha do prefeito

        Zenaldo Coutinho abdicar de Leonardo do Amaral Maroja soa fatalmente inusitado. Afinal, na composição de seu secretariado, o prefeito de Belém deixou clara a intenção de blindar sua administração, na eventualidade de algum malfeito, valendo-se do tráfico de influência.

        Sob essa perspectiva, a principal credencial de Leonardo do Amaral Maroja, para aboletar-se na Semaj, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, foi ser filho do desembargador João José da Silva Maroja, do TJ/PA. Ser filho de tão ilustre pai foi capaz de minimizar a nódoa do jovem advogado ter sido procurador-chefe da Prefeitura Municipal de Belém durante sete anos, período no qual ocupou o Palácio Antônio Lemos o ex-prefeito Duciomar Costa (PTB), o nefasto Dudu, protagonista de uma gestão calamitosa, pontuada por recorrentes suspeitas de corrupção.

ZENALDO – Estelionato político

        Na composição do seu secretariado, para além de proteger-se, diante da possibilidade de algum malfeito, Zenaldo Coutinho também investiu em um estelionato político, ao tentar apresentar-se como contraponto ao ex-prefeito Duciomar Costa, o nefasto Dudu, quando, na verdade, a diferença entre ambos é de grau, não de nível.
        Falsário assumido no passado, quando foi preso e fichado pela Polícia Federal por se passar como médico, exibindo um diploma falsificado da UFPA, a Universidade Federal do Pará, o nefasto Dudu ascendeu politicamente no rastro do assistencialismo, financiado por verbas públicas. Ele ganhou musculatura eleitoral como aliado da tucanalha, a banda podre do PSDB.

        Quanto a Zenaldo Coutinho, trata-se de um incorrigível vagabundo, que jamais teve um mísero emprego, prosperando, social e materialmente, como profissional do proselitismo político. Tal qual o nefasto Dudu, o atual prefeito de Belém não é dado a escrúpulos, desvio de caráter que ele tenta dissimular com um aparente bom-tom e um pretenso fervor ético, tão autêntico quanto uísque paraguaio. Sua trajetória política é pontuada pelo mais escancarado nepotismo, do qual já foram beneficiárias, em passado recente, sua mãe, dona Helena Coutinho, já falecida, e sua irmã, hoje uma jovem mãe de família, radicada em São Paulo, substituídas, hoje, pelo irmão Augusto Coutinho, o Guto Coutinho, secretário municipal de Administração e apontado como eminência parda da atual administração. Nada mais ilustrativo do desapreço de Zenaldo Coutinho pela austeridade que o Instituto Helena Coutinho, entidade mantida com recursos públicos, que na verdade se constitui em um comitê eleitoral em permanente funcionamento, mascarado de OS, organização social.

ZENALDO – A parceria com o nefasto Dudu


Acima, o nefasto Dudu com o governador Simão Jatene.
Abaixo, as fotos da ficha criminal do falsário, preso em
flagrante, fazendo-se passar por médico oftalmologista.

        Zenaldo Coutinho, convém recordar também, jamais deixou de apoiar eleitoralmente o nefasto Dudu, mantendo-se silente, em uma espécie de mutismo obsequioso, durante os dois mandatos consecutivos de Duciomar Costa como prefeito de Belém, em uma gestão calamitosa. Mesmo na sucessão municipal de 2012, quando enfim elegeu-se prefeito de Belém, Zenaldo só criticou a administração do antecessor de forma fugaz, en passant, na undécima hora, no clímax da disputa, durante o segundo turno. Depois de empossado, o atual prefeito de Belém limitou-se a vociferar, sempre em off, o sucateamento da máquina administrativa municipal, mas sem jamais nominar o responsável direto pelo caos herdado.
        Zenaldo Coutinho e o nefasto Dudu são, em verdade, parceiros no grande engodo patrocinado pelo PSDB no Pará. Em 1998, quando saiu candidato à Prefeitura de Belém, com o apoio do então governador tucano Almir Gabriel, o atual prefeito não chegou ao segundo turno, no qual optou por apoiar o nefasto Dudu, a reserva de contingência da tucanalha. Naquele pleito, Edimilson Rodrigues, então no PT, reelegeu-se prefeito de Belém e Zenaldo seguiu apoiando o genérico do PSDB. Foi assim em 2002, quando o nefasto tornou-se senador, beneficiado pela traição do PT, que cristianizou a deputada federal Elcione Barbalho, candidata do PMDB ao Senado, com o apoio formal dos petistas; em 2004, quando Dudu elegeu-se prefeito de Belém, derrotando a petista Ana Júlia Carepa; e em 2008, quando o nefasto reelegeu-se prefeito, vencendo o hoje deputado federal José Priante, do PMDB, em eleição pontuada por denúncias de corrupção eleitoral contra o candidato do PTB, apoiado pelo PSDB.

        Esfarinham o discurso pretensamente ético de Zenaldo Coutinho, em especial, os laços que o atam ao nefasto Dudu, cuja vida pregressa é, por si só, desabonadora. Pior, muito pior, foi Zenaldo avalizar eleitoralmente Dudu em 2008, quando o nefasto já perpetrara toda sorte de ignomínias contra a população de Belém, entregue ao deus-dará, reelegendo-se na esteira de crimes eleitorais e da manipulação do eleitorado carente, sempre suscetível ao assistencialismo eleitoral. Ninguém minimamente ético e probo, como pretende ser Zenaldo Coutinho, apoiaria o nefasto Dudu, diante da inépcia administrativa e das evidências da pilhagem ao erário registrados no primeiro mandato do ex-prefeito de Belém. Tudo bem que a política é a arte da conciliação, mas nem por isso desobriga de um mínimo de dignidade.

ZENALDO – Ardil próprio de bandido

Suely Azevedo: anteparo para proteger Zenaldo diante do TJ/PA.

        A composição do secretariado municipal evidencia, de forma insofismável, a opção do prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho, de transpor para a administração pública um ardil próprio do submundo do crime, que é comprar proteção. Isso balizou não apenas a escolha do advogado Leonardo do Amaral Maroja para a Semaj, diga-se
        São fortes as evidências de que Zenaldo Coutinho também desembocou no nome de Suely Lima Ramos Azevedo, para a Sefin, a Secretaria Municipal de Finanças, não exatamente pelos eventuais méritos profissionais da contemplada. Antes de assumir a Sefin, ela ocupava há oito anos o cargo de secretária de Planejamento e Finanças do TJ/PA, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o que significa acesso privilegiado à máfia togada.

        Esse acesso privilegiado à máfia togada certamente explica o porquê de Suely Lima Ramos Azevedo ter ganho uma sobrevida política, mantendo-se como secretária municipal de Finanças, a despeito dos constrangedores deslizes éticos nos quais foi flagrada, tão logo aboletou-se no cargo. Primeiramente, constatou-se que Suely respondia a processo judicial movido pela Fazenda Pública Municipal, que ela passara a comandar como titular da Sefin, por não pagar o IPTU, o Imposto Predial Territorial Urbano. Descobriu-se, posteriormente, que embora fosse muito bem remunerada no TJ/PA, Suely requereu e teve deferido o benefício da assistência judiciária gratuita na concessão de alvará de sepultura para transferência de propriedade de um jazigo no cemitério de Santa Isabel, em Belém, onde a mãe dela está sepultada. A lambança, não só por ser reveladora de um acintoso menosprezo a pudores éticos, mas principalmente por burlar a lei, soou constrangedora não só para a secretária municipal de Finanças, mas também para o próprio prefeito Zenaldo Coutinho: por lei, a gratuidade só é concedida a pessoas comprovadamente pobres.

ZENALDO – Nascimento, opção para calar o MPE

Marco Aurélio Nascimento: opção destinada a engessar o MPE.

        Outra não foi a intenção de Zenaldo Coutinho, que não engessar o MPE, o Ministério Público do Estado do Pará, ao optar por instalar na Secom, a Secretaria Municipal de Economia, o promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento. Mirando no corporativismo histórico dos membros do MPE, ao ungir Nascimento secretário municipal de Economia, o prefeito de Belém tratou de blindar sua administração de qualquer investida do Ministério Público Estadual, como fiscal da lei, na esteira de algum circunstancial malfeito.
        No que tange ao MPE, a artimanha de Zenaldo Coutinho aparentemente deu certo. Essa é a inevitável ilação a qual conduz o imobilismo do Ministério Público Estadual diante das recorrentes denúncias segundo as quais repete-se, na atual gestão, a deletéria promiscuidade entre o público e o privado que marcou a desastrosa administração do ex-prefeito Duciomar Costa (PTB), o nefasto Dudu, um notório aliado do PSDB.

        Soa suspeita a postura silente do MPE diante das sucessivas denúncias de tramóias envolvendo o grupo gestor que, segundo sucessivos relatos, é quem dá as cartas na Sesma, a Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com recorrentes denúncias, do tal grupo gestor faz parte um indivíduo de nome Marcelo, cujo sobrenome é desconhecido. O problema é que o tal Marcelo seria o representante da Curatec, empresa que forneceria material em geral para a Sesma.

MPE – Vozes das ruas 1

        De internauta, em comentário anônimo, sobre o imbróglio da contratação da Fundação Carlos Chagas, com dispensa de licitação, pelo MPE, o Ministério Público do Estado do Pará, para organizar e executar concurso público para promotor de Justiça:

        “27 de março de 2014 01:19, não só o MP/Pará ficaria impossibilitado de realizar concurso por dispensa, os demais órgãos que estão impedidos por medidas adotadas próprio MP/Pará também estão impossibilitados de realizar concurso por dispensa e o MP/Pará não é mais importante que os outros órgãos que ele resolveu proibir de fazer dispensa. Reflita amigo.
        “Já ouvi falar nessas instituições e em outras também. Não são só essas que citaste, que existem. Reflita amigo.
        “Desaparecer com páginas de processo é falta gravíssima, passível de demissão e de processos penal e por improbidade movidos pelo MP/Pará. Reflita amigo.
        “Superfaturamento é passível de processo movido pelo MP/Pará. Reflita amigo.
        “Descumprimento de medida judicial, é passível de prisão. Reflita amigo.

        “Obrigar os outro cumprirem o que se recusa a cumprir, desgasta, desacredita. Reflita amigo.”

MPE – Vozes das ruas 2

        De outro anônimo, em resposta a internauta que criticou o anonimato, embora dele se valendo para defender o procurador-geral de Justiça, Marcos Antônio Ferreira das Neves:

        “27 de março de 2014 10:14, é risível chamares o anônimo de covarde.
        “És risível porque te escondes no anonimato que condenas. Estás admitindo que és covarde porque também te escondes no anonimato e não falas às claras? Tua covardia vai muito além de um simples anonimato, sabes disso.
        “Se repudias o anonimato, porque fazes uso dele? Por que não falas às claras? Por que escondes a mão que deverias usar para assinar o pedido de destituição do teu amigo? Por que antes de chamares de covarde quem ousa desagradar-te, não te empenhas em investigar ou pelo menos explicar os diversos fatos duvidosos da administração do teu inseparável amigo PGJ?
        “Entendo teu desespero e sei que estás indócil porque parece que a carapuça foi feita sob encomenda pra ti.
        “Anônimo apavorado, use a carapuça e antes de ficar reclamando como menino mimado, cria vergonha na cara e faz alguma coisa digna do elevado subsidio que recebes, anabolizado por penduricalhos inconstitucionais e imorais.
        “Não tenha medo que não vou te identificar, mesmo eu sabendo quem és, como sabes quem sou.
        “Sabes que te faltam ‘mãos limpas’ para fazeres o que é teu dever.

        “Copie e cole o exemplo dos promotores Alexandre Couto e Firmino Matos e quem sabe, assim, consegues olhar nos olhos dos teus filhos, sem sentir vergonha de ser conivente.

MPE – Vozes das ruas 3

        A propósito da contratação da Fundação Carlos Chagas, com dispensa de licitação, internauta, em comentário anônimo, coloca em xeque a austeridade da atual administração do MPE, o Ministério Público Estadual:

        “Hoje li no jornal que o MPE ajuizou ação penal contra o prefeito de Pirabas por dispensa de licitação indevida, processos licitatórios montados, o que deve ser festejado pela sociedade.
        “Também já li nos jornais locais, que o MPE realizou busca e apreensão e conseguiu afastar autoridades acusadas de dispensas de licitação realizadas ao arrepio da Lei nº 8.666/93, montagem de processos licitatórios e superfaturamentos.
        “Dai, fico me perguntando: Por que os membros do MPE não adotam mesma atuação em relação a esse caso da dispensa de licitação feita pelo PGJ e, cortando na própria carne, para dar exemplo, bom exemplo, adotam as mesmas providencias dos demais casos que envolvem outras autoridades?
        “MPE, o bom exemplo, é aquele que provem de postura proba interna corporis. Cobrar e não seguir o que cobra dos outros, só desgasta, vulnera e desacredita o órgão ministerial paraense.
        “Sei que no MPE/PA existem membros dignos de respeito e confiança, embora poucos. Portanto, conclamo esses poucos, para que reflitam sobre os fatos que envolvem esse imbróglio e não se deixem enganar ou seduzir pelo PGJ ou pelo corporativismo nefasto e tomem providencias para resgatar a credibilidade desse órgão tão importante na engrenagem de combate à corrupção e à improbidade administrativa, mesmo que para isso, tenham que cortar na própria carne.
        “Membros probos do MPE/PA, que sabemos, não são muitos, não decepcionem o povo do Pará e investiguem à exaustão, todos os ‘negócios’ mal explicados da atual gestão, denunciados no Blog do Barata, mas investiguem com a mesma dedicação e competência com que investigam às demais autoridades. Investiguem, por exemplo:

“- A nomeação do namorado da filha e de um amigo intimo do PGJ para assessores, embolsando vantajosos salários e usufruindo de benesses pagos com dinheiro público;

“- A contratação da Águia Net que teve seu contrato reajustado em percentuais muito superiores aos permitidos pela Lei de Licitações;

“- A subserviência aos governos estadual e municipal, dos quais o MPE tem participado até mesmo dos processos decisórios, fragilizando a atuação de fiscal da lei, porque, obviamente, o MPE não poderá apontar irregularidades em processos dos quais foi partícipe da tomada de decisão;

“- O tráfico de influência e o nepotismo cruzado na nomeação de parentes de membros do MPE para cargos comissionados em órgãos da administração estadual e municipal;

“- A liberação do promotor Marco Aurélio para Secretário Municipal de Economia;

“- A ausência de membros do MPE em seus locais de trabalho, ocupados com tarefas particulares;

“- Pífia produção de alguns membros do MPE e, o mais recente;

“- A dispensa de licitação para contratação da Fundação Carlos Chagas, com o sumiço de peças processuais, sobrepreço, reajuste exagerado de preço sem justificativa e sem questionamento pelo MPE. E não esqueçam que até a data em que o ACP foi julgada extinta, os efeitos da liminar deferida pela juiza Cynthia Zanlochi estava em vigor e produzindo seus efeitos na plenitude e, portanto, de observância obrigatória, devendo ser apurada a responsabilidade de quem deu causa ao seu descumprimento.”


quinta-feira, 27 de março de 2014

CORRUPÇÃO TOGADA – Nobres bandidos


MURAL – Queixas & Denúncias


BLOG – 2.630 acessos, novo recorde em 2014

Gráfico com o registro ascendente de acessos ao blog, no dia 25.

        Segundo o Blogger, o Blog do Barata alcançou um novo recorde este ano, ao registrar nesta última terça-feira, 25, um total de 2.630 acessos. Até hoje, a maior marca obtida pelo blog, em matéria de acessos diários, foi de 3.598 acessos, registrados em 27 de janeiro deste ano.
        Nesta última terça-feira as postagens mais acessadas, em ordem decrescente, foram MURAL – Queixas & Denúncias , de 18 de dezembro de 2013; MPE – Procurador-geral passível de destituição , de 25 de março de 2014; MAROJA – Blog antecipou suspeitas , também de 25 de março de 2014; MPE – A peça de aditamento , igualmente de 25 de março de 2014; MPE - Passado recente desmente Rocha , também de 25 de março de 2014.

        Faço com atraso o registro sobre essa nova marca devido o hiato imposto, na atualização do blog, por pendências domésticas impossíveis de postergar.

CNJ – E agora, Zenaldo?

Leonardo : credibilidade tisnada pela suspeita suscitada pelo CNJ.

        Como fica a situação do secretário municipal de Assuntos Jurídicos do probo prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho (PSDB), o advogado Leonardo do Amaral Maroja?
        Leonardo do Amaral Maroja é suspeito de estar envolvido na suposta venda de sentenças da qual é acusado o ilustre pai, o desembargador João José da Silva Maroja, do TJ/PA, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Por unanimidade, o plenário do CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, decidiu nesta última segunda-feira, 24, instaurar um PAD, Procedimento Administrativo Disciplinar, para apurar indícios de que o desembargador teria recebido, quando presidia o TRE/PA, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, pelo menos R$ 1,3 milhão em troca de decisões judiciais favoráveis a políticos paraenses. Teriam sido beneficiários da suposta venda de sentenças o prefeito do município de Chaves, Ubiratan de Almeida Neto, o vice-prefeito, Pedro Maurício Franco Steiner, e a vereadora Vera Lúcia Alves Barros, cassados pela Justiça Eleitoral, sob a acusação de compra de votos nas eleições de 2008. O então prefeito de Chaves, Ubiratan de Almeida Neto, teve como advogado Leonardo Maroja.

        O plenário do CNJ, além de instaurar o PAD e afastar o desembargador João José da Silva Maroja, acolheu a proposta do ministro Francisco Falcão de encaminhar à OAB/PA, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Pará, informações sobre a conduta do advogado Leonardo do Amaral Maroja, suspeito de intermediar o suposto suborno.

CNJ – Nódoa comprometedora

        Do ponto de vista estritamente legal, Leonardo do Amaral Maroja merece ser contemplado, em princípio, com a presunção da inocência, conforme consagra o ordenamento jurídico democrático.
        Mas, como secretário municipal de Assuntos Jurídicos, a suspeita que envolve seu nome tisna, a priori, sua imagem e representa uma nódoa comprometedora em sua credibilidade. Afinal, de homens públicos pede-se, conforme a máxima célebre, o que cobra-se da mulher de César, a qual não basta ser honesta, mas também parecer honesta.

        Essa exigência é tanto maior no caso do secretário municipal de Assuntos Jurídicos de Belém, cujo currículo inclui uma passagem que sempre gera controvérsias sobre sua credibilidade. Leonardo do Amaral Maroja foi procurador-chefe da Prefeitura Municipal de Belém durante sete anos, período no qual ocupou o Palácio Antônio Lemos o ex-prefeito Duciomar Costa (PTB), o nefasto Dudu, protagonista de uma gestão calamitosa, pontuada por recorrentes suspeitas de corrupção.

CNJ – A máfia togada do TJ/PA

Castelo Branco e a mulher: relação promíscua com Dudu.

        Segundo a versão corrente, o nefasto Dudu teria sido blindado pela máfia togada, ao aderir ao nepotismo cruzado, entre o TJ/PA, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e a Prefeitura Municipal de Belém.
        Dentre os magistrados suspeitos de blindar o nefasto Dudu são frequentemente citados o desembargador João José da Silva Maroja e o juiz Marco Antônio Lobo Castelo Branco, este um notório safado.
        O desembargador João José da Silva Maroja é pai de Leonardo do Amaral Maroja, o advogado que foi procurador-chefe da Prefeitura Municipal de Belém durante sete anos, em período que corresponde a gestão do nefasto Dudu.
        Marco Antônio Lobo Castelo Branco é marido de Patrícia Dias Barbosa Castelo Branco, que aboletou-se em um DAS na Prefeitura Municipal de Belém, na gestão do nefasto Dudu. Como o currículo da jovem senhora, uma notória suburbana inculta e deslumbrada, esteja longe de credenciá-la para um DAS-202.7, é inevitável concluir que seu maior predicado, para obter o cargo, tenha sido o status de mulher do magistrado.

        Existe um detalhe sórdido no toma-lá-dá-cá entre o nefasto Dudu e Castelo Branco. O magistrado, cuja mulher foi abrigada na Prefeitura Municipal de Belém, não se viu impedido, por razões éticas, de julgar contenciosos envolvendo o nefasto Dudu. Ele só suscitou a sua suspeição ao final da administração do ex-prefeito, em um tardio surto ético, ensejado, ao que consta, por denúncias ao CNJ.

MPE – Ecos do imbróglio do procurador-geral

        De um internauta, em comentário anônimo, sobre o imbróglio da contratação, com dispensa de licitação, da Fundação Carlos Chagas, para organizar e executar o concurso público para promotor de Justiça, a ser promovido pelo MPE, o Ministério Público do Estado do Pará:

        “Todas as irregularidades apontadas pelo promotor de Justiça Alexandre Couto, em sua peça de aditamento, protocolada junto ao CNMP, são de natureza gravíssima, daí acredito que, além do Conselho Nacional do Ministério Público determinar a anulação da dispensa de licitação feita pelo MPE para contratação da Fundação Carlos Chagas, deveria instaurar procedimento para apuração das irregularidades apontadas no aditamento.
        “Na verdade, acredito que em razão da gravidade das irregularidades apontadas no aditamento, um dos procuradores de Justiça deveria levar o assunto à análise do colégio de procuradores do MPE/PA que, por maioria absoluta de seus membros, deveria, amparado no art. 14, da Lei Complementar nº 057/2006 (Lei Orgânica do MPE/PA), propor a destituição do procurador-geral de Justiça, devido este, em tese, ter adotado conduta que se enquadra nas hipóteses legais do art. 13 da Lei Orgânica do MPE/PA (abuso de poder, conduta incompatível e grave omissão de seus deveres legais), que autorizam a destituição do cargo de procurador-geral de Justiça.
        “A Lei Orgânica, em referência, atribui à maioria do colégio de procuradores do MPE/PA a competência para a propositura da destituição, o que, acredito, seja o grande entrave para que isso ocorra, considerando que o colégio é constituído de 31 procuradores de Justiça e, portanto, seria necessário que a petição contasse com mais de 16 assinaturas.
        “Na última reunião do colégio de procuradores, ocorrida em 13/03/2014, o PGJ apresentou aos seus pares uma nota de esclarecimento que, na verdade, não só omitiu fatos importantes, como, também, distorceu a verdade dos autos (que o preço de quase R$ 2 milhões de reais era estimado, podendo chegar há mais de R$ 3 milhões em caso de mais de 5.000 inscritos, o que obrigará o MPE, além de repassar todo o produto da arrecadação com as taxas de inscrição, ainda ter que retirar dos cofres públicos quase R$ 2 milhões, para pagamento do valor contratado, por exemplo). No entanto, sem que os membros do colégio de procuradores de Justiça do Pará, tivessem ao menos se dado ao ‘cuidado’ de analisarem os autos, apesar de toda polêmica suscitada pela imprensa local sobre o assunto, os membros do colégio que se manifestaram , o fizeram apoiando a dispensa de licitação feita pelo PGJ, dispensa essa que, pelo que está exposto no aditamento, está recheada de fatos mal explicados, para dizer o mínimo, e que deveriam, ao menos, merecer a atenção de suas excelências, no sentido de se inteirarem da verdade dos autos, antes de saírem em defesa dos atos praticados pelo PGJ, porque agindo com precipitação, como acredito que tenham agido, acabaram expondo-se como praticantes de um repugnante corporativismo ‘doente e insano’ que prejudica a imagem de probidade, não só dos procuradores de Justiça, mas de toda a instituição ministerial.

        “Mesmo que o colégio de procuradores de Justiça do MPE/PA tomasse a iniciativa de propor a destituição, ainda assim, não seria fácil destituí-lo, eis que, para que a destituição ocorra, é necessário que seja aprovada por 2/3 dos integrantes do colégio (21 membros), o que, convenhamos, é um número elevado se considerarmos o corporativismo que impera entre os membros do MPE/PA.”

terça-feira, 25 de março de 2014

MAROJA – Blog antecipou suspeitas

Desembargador João Maroja: objeto de PAD, por decisão do CNJ. 

          As suspeitas envolvendo o desembargador João José da Silva Maroja, do TJ Pará, o Tribunal de Justiça do Estado, foram parcialmente antecipadas pelo Blog do Barata, em postagem de 8 de janeiro deste ano, intitulada ZENALDO – É o papai, é o papai! .
        Por unanimidade, o plenário do CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, decidiu nesta última segunda-feira, 24, instaurar um PAD, Procedimento Administrativo Disciplinar, para apurar indícios de que o desembargador João José da Silva Maroja, do TJ Pará, teria recebido, quando presidia o TRE/PA, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, pelo menos R$ 1,3 milhão em troca de decisões judiciais favoráveis a políticos paraenses. O colegiado decidiu também afastar o magistrado de suas funções durante o andamento do PAD.
        A decisão plenária foi tomada na análise do pedido de providências 0003624-67.2012.2.00.0000, que tem como requerente o MPF, Ministério Público Federal. A matéria foi relatada pelo ministro Francisco Falcão, corregedor nacional de Justiça. Sua proposta de abertura do PAD e de afastamento do desembargador foi seguida pela totalidade do plenário.
        De acordo com a assessoria de comunicação do CNJ, o caso se refere à gestão do desembargador João Maroja à frente do TRE/PA, no biênio 2009-2011. Naquela ocasião, o então prefeito do município de Chaves, Ubiratan de Almeida Neto; o vice-prefeito, Pedro Maurício Franco Steiner e a vereadora Vera Lúcia Alves Barros foram cassados pela Justiça Eleitoral sob a acusação de compra de votos nas eleições de 2008. Segundo a representação do MPF, após a cassação, eles entraram com recurso ordinário, que foi negado pelo TRE/PA. Também tiveram rejeitados embargos de declaração, considerados protelatórios pela corte eleitoral.
        Um mês após a publicação do acórdão, os políticos entraram com recurso especial, que foi considerado intempestivo pelo próprio desembargador João Maroja. Na sequência, a parte condenada ajuizou ação cautelar para conferir efeito suspensivo ao recurso especial. Conforme destacou o ministro Francisco Falcão, o próprio desembargador, que havia rejeitado o recurso especial anteriormente, acabou concedendo liminar que permitiu o retorno dos três políticos aos respectivos cargos.
        “Ressalte-se que o desembargador representado, porquanto tenha reconhecido a intempestividade do recurso especial e lhe negado seguimento, acabou por deferir liminar na ação cautelar e suspendeu os efeitos do acórdão que havia confirmado a cassação dos referidos políticos”, destacou o ministro relator, acrescentando que após a decisão do desembargador começaram a surgir rumores de que o magistrado havia recebido R$ 1 milhão em troca da referida liminar. O pagamento da vantagem indevida teria sido intermediado pelo filho do presidente do TRE/PA, o advogado Leonardo do Amaral Maroja, que defendia o então prefeito de Chaves.

CORRUPÇÃO – Vício de origem


MURAL – Queixas & Denúncias


MPE – Procurador-geral passível de destituição

Alexandre Couto, o impoluto promotor que acuou o procurador-geral.

        Diante do que foi exposto pelo promotor de Justiça Alexandre Couto, somado ao que revelam os anexos da carta aberta que ele enviou a todos os membros do MPE, o Ministério Público do Estado do Pará, pode-se dizer que o procurador-geral de Justiça, Marcos Antônio Ferreira das Neves, é passível de destituição do cargo. Na contramão da legalidade e do decoro, Neves teima em contratar, com dispensa de licitação, a Fundação Carlos Chagas, para organizar e realizar um concurso público para promotor de Justiça de 2ª Entrância, a despeito dos fortes indícios de superfaturamento dos custos, inicialmente estimados em R$ 1.641.170,00, que posteriormente saltaram para R$ 1.920.152,00, em menos de 60 dias, e podem chegar a R$ 3 milhões, dependendo do contingente de inscritos, valores muito superiores aos do Cespe/UnB, o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos, órgão que integra a Fundação Universidade de Brasília. Mais grave, muito mais grave, é a constatação de que documentos foram expurgados do processo e este renumerado, exibindo nova numeração, sem nenhuma justificativa para tanto, como é de praxe ocorrer, em casos assim. O que evidencia de forma insofismável o expurgo de documentos do processo é, ironicamente, a manifestação do procurador-geral de Justiça, ao defender a dispensa de licitação, citando um parecer do controle interno, que não figura nos autos da ação.

        Confrontado com a recalcitrância do procurador-geral de Justiça em insistir na dispensa de licitação, o promotor de Justiça Alexandre Couto – um profissional de competência, probidade e experiência reconhecidas - protocolou representação contra essa decisão no CNMP, o Conselho Nacional do Ministério Público. Isso depois de ter sua advertência sobre o despautério em marcha, feita em ofício reservado a Marcos Antônio Ferreira das Neves, solenemente ignorada. Convém salientar que em 2010, o MPE, representado pelo próprio Alexandre Couto, ajuizou ação civil pública na 3ª Vara da Fazenda de Belém e obteve liminar da juíza Cynthia Zanlochi Vieira impedindo o Estado do Pará – “não o Executivo”, como acentua o promotor de Justiça - de contratar empresas, para a realização de concursos públicos, sem licitação. A ação civil pública ajuizada por Couto contempla orientação do grupo de combate à corrupção do CNPG, o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça, como salienta o promotor de Justiça na carta aberta. Além do ajuizamento da ação civil pública, o MPE também emitiu recomendações aos órgãos para que realizassem licitação para contratar instituição para realizar concurso público, observando que o descumprimento dessas recomendações ensejaria o ajuizamento de ação de improbidade contra quem as descumprisse. Com um cinismo no limite do deboche puro e simples, o procurador-geral de Justiça alega, em defesa da contratação da Fundação Carlos Chagas, com dispensa de licitação, que a determinação, exigindo licitação para a realização de concursos públicos não se aplicaria ao MPE. A tese obviamente não se sustenta, porque soaria surreal que um órgão como MPE, que tem o dever constitucional de fiscalizar o cumprimento das leis, decisões judiciais e os princípios da administração publica, não pode alegar desconhecimento e pretender institucionalizar o desrespeito às leis.

MPE – Sandices do Napoleão de hospício

        Um Napoleão de hospício. Assim pode ser descrito Marcos Antônio Ferreira das Neves, o procurador-geral de Justiça, cujas sandices são dignas de um tiranete de província desvairado e revelam um constrangedor desapreço pela liturgia do cargo. Imperial, ele a nada e a ninguém respeita, porque não se dá a respeito, como evidencia o constrangedor episódio da nota de esclarecimento, que veiculou no site do MPE, o Ministério Público do Estado do Pará, rebatendo as denúncias de superfaturamento dos preços embutidos no contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas. A nota de esclarecimento assinala que seria uma suposta impropriedade comparar o concurso realizado pelo TJ Pará, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com o certame promovido pelo MPE, porquanto, no caso deste, o preço do contrato "diminuirá, uma vez que será abatido com o valor arrecadado pelas inscrições". Com isso ele sugere que, no caso do MPE, o valor é fixo, o que reforça ao salientar, na nota de esclarecimento, que o valor do contrato celebrado pelo TJ Pará é apenas estimado e aumentará de acordo com o numero de inscritos.
        A versão oferecida por Neves, na nota de esclarecimento, se constitui em uma colossal balela, como evidencia o promotor de Justiça Alexandre Couto, em sua peça de aditamento. Couto sublinha que o valor inicial do contrato celebrado pelo MPE com a Fundação Carlos Chagas, já por si só elevado, poderá chegar a estratosférica cifra de R$ 3,5 milhões, na possibilidade do contingente de candidatos alcançar a marca de cinco mil inscritos. “Isso nos permite concluir que o procurador-geral de Justiça usou a nota de esclarecimento para, intencionalmente, tentar enganar o contribuinte que, repita-se, é quem paga essa farra com dinheiro público”, dispara, indignada, uma fonte do Blog do Barata. “É impossível que o procurador-geral de Justiça, que assinou o contrato com a Fundação Carlos Chagas, não tenha lido a cláusula ‘do preço’, na qual constam todas as variáveis que compõem o preço a ser pago”, acrescenta a mesma fonte, antes de concluir, definitiva: “Aliás, entendo que é ainda mais grave a situação, porque quando se lê o extrato do termo de dispensa de licitação e o extrato do contrato publicados nas edições do Diário Oficial do Estado de 13 de fevereiro e 21 de fevereiro, constata-se que inexiste citação evidenciando que o preço no valor de R$ 1.920.152,00 é estimado e poderá ser pago valor maior, aliás, muito maior que esse.”
        Fontes distintas expressam a convicção pétrea, robustecida pelas declarações do procurador-geral de Justiça na nota de esclarecimento veiculada na página do MPE na internet, de que tenha sido omitido intencionalmente, das publicações do Diário Oficial do Estado, qualquer citação capaz de evidenciar que o preço da Fundação Carlos Chagas era estimado. “Evidente está que o procurador-geral de Justiça faltou com a verdade na nota de esclarecimento que postou no site do Ministério Público Estadual no último dia 13, para não chamar a atenção da sociedade para o quanto seria gasto de dinheiro com esse concurso”, enfatiza outra fonte ouvida pelo Blog do Barata.
        Desde que ganhou expressão e musculatura política, com a imperial ex-procuradora-geral Marília Crespo, o Ministério Público Estadual segue uma trajetória errática, porque dúbia, dividindo-se entre sua missão constitucional, de fiscal do cumprimento da lei, e o jogo de poder. Isso permitiu a ascensão de nomes do jaez de Manoel Santino Nascimento Júnior, notabilizado menos por seus eventuais predicados para o exercício do cargo de procurador-geral e mais pela subserviência aos poderosos de plantão, no caso, a tucanalha, a banda podre do PSDB. Marcos Antônio Ferreira das Neves não inova, com seu estilo imperial, mas leva ao paroxismo a falta de apreço pelo decoro, com seu voluntarismo e sandices, dignas de um Napoleão de hospício, o que nos leva a lamentar, pela instituição e pelo Pará.

        Pobre Pará! Pobre de nós!

MPE – Não só anular, mas apurar responsabilidade

        Pelo que se depara na leitura dos anexos que acompanham a carta aberta do promotor de Justiça Alexandre Couto, soa a uma fatalidade incoercível não só anular a lambança patrocinada pelo procurador-geral de Justiça, Marcos Antônio Ferreira das Neves, com a contratação da Fundação Carlos Chagas com dispensa de licitação, mas também apurar responsabilidades pelo malfeito. Essa é a única forma de preservar minimamente a já parca credibilidade do Ministério Público do Estado do Pará. A destituição do procurador-geral seria o desdobramento natural, não fosse o colégio de procuradores contaminado pelo corporativismo, terreno fértil para a mais deletéria omissão, e Neves aparentemente blindado pela tucanalha, sob o comando do governador Simão Jatene, do qual tornou-se, por assim dizer, um boy qualificado.

        O caráter estritamente técnico das manifestações dos promotores de Justiça Alexandre Couto e Firmino Matos, própria daqueles que se movem por princípios, sem concessões ao compadrio ou ao malquerer, tornam insustentáveis as tentativas de coonestar a lambança de Marcos Antônio Ferreira das Neves, o procurador-geral de Justiça. Couto questiona, em representação junto ao CNMP, o Conselho Nacional do Ministério Público, a contratação da Fundação Carlos Chagas, com dispensa de licitação, para organizar e executar o concurso para promotor de Justiça de 2ª Entrância. Matos, lotado na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, instaurou inquérito civil em 24 de fevereiro deste ano, para apurar a legalidade dos atos administrativos e possível prática de improbidade administrativa. A serenidade de ambos evidencia o louvável apreço pelo cumprimento das leis e a dignificante preocupação em evitar a pilhagem ao erário e preservar a credibilidade que ainda resta ao Ministério Público Estadual.

MPE – Couto esfarinha o discurso de Neves

Neves, o imperial procurador-geral de Justiça: lambança questionada.

        Na peça de aditamento, o promotor de Justiça Alexandre Couto esfarinha o discurso de Marcos Antônio Ferreira das Neves. “Trata-se de uma aula de direito, da qual poderia se valer o procurador-geral de Justiça, para não acabar como motivo de chacota”, fustiga, em off, uma fonte do MPE em depoimento ao Blog do Barata.

        Couto deixa claro, absolutamente cristalino, que a personalidade jurídica do Estado do Pará é única, envolvendo os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e os órgãos dotados de autonomia financeira e administrativa, como o MPE, o TCE, o Tribunal de Contas do Estado do Pará, o TCM, Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, e a Defensoria Pública. Couto salienta ainda que os atos administrativos praticados pelo MPE são atos do Estado do Pará, que é quem pode figurar no polo passivo da relação processual.Não é crível, que o chefe maior do MPE e sua assessoria, muito bem paga com dinheiro do contribuinte, não saibam disso”, ironiza fonte do próprio MPE, em off.

MPE – Firmino Matos entra em cena

        Outro profissional de competência, probidade e experiência reconhecidas entrou em cena, diante da lambança de Marcos Antônio Ferreira das Neves, o procurador-geral Justiça. Trata-se do destemido promotor de Justiça Firmino Matos, lotado na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa. Matos instaurou inquérito civil em 24 de fevereiro deste ano, para apurar a legalidade dos atos administrativos e possível prática de improbidade administrativa.

        A Matos é atribuído o estímulo que levou o também promotor de Justiça Alexandre Couto a protocolar no CNMP pedido de instauração de procedimento de controle administrativo contra o ato do MPE/PA. Couto pediu ainda ao CNMP que fosse deferida liminar para suspender quaisquer ato relativo a realização do concurso, tendo sido essa liminar imediatamente deferida no último dia 11 ,pelo juiz federal Alexandre Saliba, o relator do procedimento de controle administrativo que tramita no Conselho Nacional do Ministério Público.

MPE - Passado recente desmente Rocha

Jorge de Mendonça Rocha: convicções do passado recente sepultadas.

        O poder não muda o homem, apenas o desmascara. Nada mais ilustrativo disso que o sub-procurador-geral de Justiça, Jorge de Mendonça Rocha, que hoje engrossa a fileira de áulicos do atual procurador-geral de Justiça, Marcos Antônio Ferreira das Neves. Como Neves, ele hoje endossa – não por convicção, mas por conveniência, de acordo com seus críticos – a esdrúxula tese segundo a qual o MPE estaria desobrigado da exigência de realizar licitação, para contratar empresa que organize e execute concursos públicos.

        Mas nem sempre foi assim. Em passado recente, quando ainda era promotor de Justiça, abrigado na Promotoria de Direitos Constitucionais e Defesa da Moralidade, Rocha elaborou um TAC, o Termo de Ajustamento de Conduta, no rastro do qual o governo do Estado se comprometia a fazer licitação para contratar instituição para realizar concurso público. Aos ascender na carreira e tornar-se sub-procurador-geral de Justiça, ele também mandou os escrúpulos às favas, tal qual o coronel Jarbas Passarinho, na tenebrosa reunião de 13 de dezembro de 1968, comandada pelo general Costa e Silva, o segundo presidente da ditadura militar, no Palácio do Catete, no Rio. Da reunião brotou o famigerado AI-5, o Ato Institucional nº 5, que fez o Brasil submergir no mais radical obscurantismo. Rocha, é verdade, não necessitou de nenhum cenário épico, para revelar-se como áulico e usufruir dos fartos dividendos pela submissão incondicional ao patrão da hora. Hoje sub-procurador-geral de Justiça, defende intransigentemente a contratação da Fundação Carlos Chagas, com dispensa de licitação, e, segundo recorrentes relatos, teria tornado-se um ácido crítico dos promotores de Justiça Alexandre Couto e Firmino Matos.

MPE – Custos elevados, acatados sem negociação

        Ao expor as objeções a contratação da Fundação Carlos Chagas, com dispensa de licitação, o promotor de Justiça Alexandre Couto se detém nos elevados custos cobrados. Ele assinala que, inicialmente, a Fundação Carlos Chagas havia cotado o preço de R$ 1.641.170,00, para até 1.200 candidatos, ao qual seria acrescido o valor de R$ 399,14 por cada candidato inscrito acima do limite de 1.200 candidatos. Tratava-se do maior e mais imprevisível valor, para além do limite de 1.200 inscritos, apresentado na consulta inicial feita pelo MPE, o Ministério Público Estadual. Quando o MPE não pôde contratar a Cespe/UnB, que apresentara a proposta de menor valor, optou por contratar a Fundação Carlos Chagas. Esta, nessa altura, apresentou o preço de R$ 1.920.152,00, para até 1.200 candidatos, valor ao qual seria acrescido R$ 400,00, por cada candidato acima da cota de 1.200 inscritos, o que corresponde a um aumento de quase R$ 300 mil em um intervalo de menos de 60 dias, período compreendido entre a primeira cotação e a contratação. Isso significa um reajuste na ordem de 16%, consumado sem qualquer justificativa. O preço cotado pela Fundação Carlos Chagas era 74,71% maior que o apresentado pela Cespe/UnB, até o limite de 1.200, e 104, 16% maior, na possibilidade do total de candidatos chegar a cinco mil inscritos. Mesmo assim o MPE consumou a contratação, sem maiores discussões.

        A diferença abissal entre os preços cotados pela Cespe/UnB e pela Fundação Carlos Chagas - com o agravante desta, sem nenhuma justificativa, elevá-los ainda mais, em quase R$ 300 mil, em um período de menos de 60 dias -, obviamente anabolizou as críticas ao procurador-geral de Justiça. E não só por ser Marcos Antônio Ferreira das Neves o assumido patrocinador da tramóia, mas principalmente porque não se tem conhecimento de nenhuma iniciativa, por parte do Ministério Público Estadual, em tentar renegociar os elevados custos apresentados pela Fundação Carlos Chagas. “Isso evidencia a falta de zelo do procurador-geral de Justiça com a coisa pública, com o dinheiro do contribuinte, que é quem vai, como sempre, pagar pela sangria aos cofres públicos”, assinala uma competente e proba advogada, com vasta experiência na matéria, que se dispôs a falar ao Blog do Barata, desde que protegida pelo anonimato. “Essa substancial diferença em matéria de custos, entre uma proposta e outra, com o agravante de um inexplicável reajuste feito em menos de 60 dias, pela contratada, não mascararia uma hipotética comissão cobrada para a contratação?”, acrescenta, corrosiva, a mesma fonte.

MPE – Entenda a celeuma

        O MPE, o Ministério Público do Estado do Pará, notabilizou-se por passar a cobrar, nos últimos anos, transparência na condução da administração pública e, em particular, na utilização de recursos públicos. Em 2010, o MPE, através do promotor de Justiça Alexandre Couto, ajuizou ação civil pública, com o objetivo de proibir o Estado do Pará de contratar, sem licitação, instituições para organizar e executar concursos públicos, uma exigência a ser cumprida pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como pelo próprio MPE, TCE, Tribunal de Contas do Estado do Pará, e TCM, Tribunal de Contas dos Municípios do Pará. Em 2011 foi deferida liminar nessa ação civil pública, pela juíza da 3ª Vara de Fazenda de Belém, Cynthia Zanlochi, proibindo o Estado do Pará de contratar, sem licitação, instituição para realizar concursos públicos. Por isso soou inusitado quando, em fevereiro deste ano, tornou-se do domínio público a contratação pelo MPE da Fundação Carlos Chagas, com dispensa de licitação, para organizar e executar concurso público para promotor de Justiça. Em ofício reservado, o promotor de Justiça Alexandre Couto advertiu o procurador-geral de Justiça, Marcos Antônio Ferreira das Neves, sobre a ação civil pública em tramitação na 3ª Vara da Fazenda Pública, da qual resultou a concessão de liminar, proibindo o Estado do Pará – “não o Executivo”, como ressalta Couto - de contratar serviços para a realização de concursos com dispensa de licitação. A advertência, porém, foi solenemente ignorada por Neves, como esclarece o promotor de Justiça em carta aberta.

        A postura imperial do procurador-geral de Justiça, Marcos Antônio Ferreira das Neves, ao pretender enfiar goela abaixo, do próprio MPE e do conjunto da sociedade paraense, uma escandalosa transgressão a lei, cujo comprimento a ele, particularmente, cabe defender, levou o promotor de Justiça Firmino Matos a instaurou inquérito civil em 24 de fevereiro deste ano, para apurar a legalidade dos atos administrativos e possível prática de improbidade administrativa. Subsequentemente, o também promotor de Justiça Alexandre Couto protocolou no CNMP, o Conselho Nacional do Ministério Público, pedido de instauração de procedimento de controle administrativo contra o ato do MPE/PA. Couto pediu ainda ao CNMP que fosse deferida liminar para suspender quaisquer ato relativo a realização do concurso. Essa liminar foi deferida no último dia 11, pelo juiz federal Alexandre Saliba, o relator do procedimento de controle administrativo que tramita no Conselho Nacional do Ministério Público. No dia seguinte ao da concessão da liminar do CNMP, 12 de março, uma quarta-feira, o procurador-geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves, acompanhado do seu chefe de gabinete, Wilton Nery, fez uma “visita de cortesia” à juíza Marisa Belini, recém nomeada para a 3ª Vara da Fazenda de Belém. Na 3ª Vara da Fazenda de Belém tramitava a ação civil pública na esteira da qual foi concedida liminar proibindo o Estado do Pará em contratar, sem licitação, instituição para organizar e executar concurso público. Na segunda-feira seguinte, 17 de março, sem análise de mérito, a juíza extinguiu a ação que se arrastava desde 2010. A magistrada é mãe do promotor de Justiça Renato Belini de Oliveira Costa, recentemente promovido para a 2ª Entrância, passando a atuar em Xinguara. De acordo com fontes do MPE, em janeiro deste ano o promotor de Justiça Renato Belini de Oliveira Costa pleiteou a remoção, por merecimento, para a comarca de Ananindeua. A aparente conjunção de interesses mútuos - do procurador-geral de Justiça e da magistrada, como mãe de um promotor de Justiça ávido por ficar mais próximo da capital – turbinou as suspeitas suscitadas pela diligente manifestação da juíza, verbalizadas abertamente nos bastidores.

MPE – A peça de aditamento

        Inteiro teor da peça de aditamento:

Estado do Pará
Ministério Público do Pará

MM. Juiz Alexandre Barboza Saliba
Exmº. Sr. Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público
“Cidadania é um dever do povo. Só é cidadão quem conquista o seu lugar na perseverante luta do sonho de uma nação. É também obrigação: a de ajudar a construir a claridão na consciência de quem merece o poder.”
“Não somos melhores. Nem piores. Somos iguais.
Melhor é a nossa causa.”
Amadeu Thiago de Mello
Ref. Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 377/2014-28

ALEXANDRE BATISTA DOS SANTOS COUTO NETO, já qualificado nos autos de PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 377/2014-28, contra ato doMinistério Público do Estado do Pará, vem prestar esclarecimentos adicionais, nos termos a seguir:

De início, cumpre agradecer a V.Exa. pela célere concessão da medida liminar, que muito contribui para a moralização e manutenção da coerência no proceder do Ministério Público do Estado do Pará. Órgão que, cercado de adversários poderosos, precisa ser conduzido da mesma forma como Júlio César queria que fosse o comportamento de sua esposa Pompéia Sula.

Após ter formulado a representação ao CNMP, o signatário veio a tomar conhecimento, inclusive através de jornal local, de vários outros fatos envolvendo a dispensa de licitação para a contratação da fundação privada “Carlos Chagas”, que certamente são de grande interesse para o julgamento do procedimento de controle administrativo. Na última sexta-feira teve também acesso aos autos processo nº 229/2013-SGT-TA, que originou as dispensas de licitação nº 031/2013 e 002/2014, requisitados pelo 4º Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, que instaurou inquérito civil para apurar a legalidade dos atos administrativos e possível prática de improbidade administrativa. Os autos encaminhados para instruir o inquérito civil contêm 841 folhas, sendo que foi renumerado a partir da página 11 (264), indicando a supressão páginas, sem qualquer certidão do fato. Nota-se ainda que alguns documentos suprimidos foram citados na decisão do PGJ, inclusive o parecer da Comissão de Controle Interno que deveria estar às fls. 133/136, evidenciando ainda mais que o procedimento teve documentos retirados.

Ressalta-se que a presente petição não traz os documentos acima citados, mas se acredita que estes deverão ser encaminhados ao CNMP pela administração superior do Ministério Público do Estado do Pará, conforme determinado por V.Exa em despacho liminar, momento em que poderão ser confrontados com as observações aqui consignadas.

Além disso, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu uma “nota de esclarecimento” sobre o assunto, onde, entre outras coisas, defende desarrazoada tese de que a ação foi promovida contra o Poder Executivo e a decisão somente vale para esta parcela do Estado do Pará. Segundo a PGJ, a autonomia financeira e administrativa do Ministério Público, imunizam o órgão do alcance da decisão, que não teria sido notificado da ação (a nota está publicada no site www.mp.pa.gov.br).

Adianta-se, no entanto, escusas ao Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público se, ante tantas tolices apresentadas no procedimento, vier a parecer que este subscritor está a ensinar oração aos sacerdotes. Somente por excesso de zelo e amor ao debate, achou-se por bem apresentar este aditamento às informações anteriores, o que é perfeitamente cabível, independentemente da aceitação da parte submetida a controle, face à natureza administrativa do PCA.

1. Ausência de personalidade jurídica do Ministério Público. Expressa referência do órgão autônomo como descumpridor do princípio constitucional da licitação na petição inicial. Ausência de notificação da Procuradoria Geral de Justiça (?)

Nos termos do artigo 12, inciso I, do Código de Processo Civil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, serão representados em juízo por seus procuradores. Enquanto ente federado, a personalidade jurídica do Estado do Pará é única, envolvendo os três poderes independentes e, evidentemente, os anômalos órgãos dotados de autonomia financeira e administrativa, como o Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas dos Municípios e, mais recentemente, a Defensoria Pública.

Somente os entes da administração indireta ou administração descentralizada, ou seja, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, possuem personalidade jurídica própria, podendo ocupar os pólos da relação processual, representados
por procuradores ou advogados.

O Ministério Público, por sua natureza única dentro do sistema constitucional, possui capacidade de ser parte na relação processual, mas somente através da atuação funcional independente de seus membros e na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis da sociedade. No entanto, tal capacidade processual não se estende à sua administração.

Os atos administrativos praticados pelo Ministério Público são atos do Estado do Pará e somente este figura no pólo passivo da relação processual, quando estes atos são questionados perante os órgãos jurisdicionais, sempre representado pela sua Procuradoria (PGE). Isto é assim per multa saecula.

Muito recentemente, no entanto, diante das constatações de que a Procuradoria do Estado não possui independência funcional e está vinculada ao executivo, bem como em face de situações concretas de atrito entre os órgãos e poderes do estado, doutrina e jurisprudência passaram a admitir, muito excepcionalmente, a legitimidade para estes entes figurarem na relação processual, em regra, no pólo ativo. Estas restritas e excepcionais hipóteses de legitimidade ad causam ocorrem quando o órgão ou Poder vai a juízo na defesa de interesses institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento, em contraposição aos interesses do executivo (o que não é o caso).

A questão é pacífica no Superior Tribunal de Justiça, verbis:
“As Casas Legislativas - câmaras municipais e assembleias legislativas - não possuem personalidade jurídica. Só podem figurar em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais; não possuem legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em lide que envolva direitos estatutários de servidores. Precedentes.” (STJ, AgRg no AREsp 69.764/AP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012)

“Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual os Tribunais Federais, Estaduais ou de Contas, por integrarem a Administração Pública Direta e por não possuírem personalidade jurídica, mas, apenas, judiciária, somente poderão estar em Juízo, excepcionalmente, para a defesa das prerrogativas institucionais, concernentes à sua organização e ao seu funcionamento, circunstâncias que, ressalte-se, não se verificam nos vertentes autos, na medida em que a controvérsia em debate diz respeito com valores relativos ao pagamento dos servidores de Tribunal de Justiça.” (STJ, AgRg no Ag 806.802/AP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 21/5/07). (STJ, AgRg no REsp 700.136/AP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 13/09/2010)

“A Assembléia Legislativa, por não possuir personalidade jurídica, tem sua capacidade processual limitada à defesa de interesses institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento, restando ao Estado, por ser a pessoa jurídica de direito público, nos termos do que dispõe o art. 12, I, do CPC, a legitimidade para ocupar o pólo passivo da relação processual”.
(STJ, REsp 94397/PR, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/1998, DJ 17/02/1999, p. 170)


A matéria foi inclusive levantada na petição inicial. Esta foi prontamente recebida sem que o magistrado determinasse a sua emenda para inclusão de qualquer ente no pólo passivo.

Não é verdadeira a afirmação contida na “nota” da PGJ de que a ação foi promovida contra o Poder Executivo, apenas em função da conduta de sua secretaria de administração. Às folhas 09 da petição inicial consta expressamente:

“A prática de dispensar licitação para contratação de instituições para a realização de concursos públicos e permitir que estas instituições recolham as taxas de inscrição também não se limita ao Executivo, atingindo também as administrações do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (fls. 566 a 569), do Tribunal de Contas dos Municípios (fls. 564/565), da Assembléia Legislativa (fls. 582-584) e até mesmo do Ministério Público do Estado (fls. 585-587).”

Mais do que isso, ao formular o pedido liminar (p. 38) consta:

ANTE O EXPOSTO, o Ministério Público REQUER:
1. Após o cumprimento das inconstitucionais disposições do artigo 2º da Lei 8.437/92, a concessão de liminar, com natureza de antecipação de tutela, determinando que o Requerido e todos os órgãos autônomos/indpendentes do Estado do Pará:
a) Somente contratem empresas ou instituições para a realização, organização ou execução de concursos públicos após a conclusão do devido processo licitatório, abstendo-se, consequentemente, de contratar mediante dispensa  ou inexigibilidade de licitação;
b) Promovam o prévio planejamento dos custos do certame, observando o princípio da modicidade e as disposições do artigo 7º da Lei 8.666/93;
c) Recolham as denominadas taxas de inscrição aos cofres públicos, efetuando o pagamento da empresa ou instituição organizadora do concurso de acordo com as regras estabelecidas na Lei 4.320/64 para
as despesas públicas;
d) Abstenham-se de incluir no planejamento dos concursos e na fixação das taxas de inscrição qualquer verba que não seja estritamente correspondente aos gastos com a realização do concurso público;

E ainda, foi expressamente requerida a intimação do Ministério Público:
2. Concedida a liminar seja dado conhecimento das mesmas às administrações da Assembléia Legislativa, do Poder Judiciário, do Ministério Público do Estado e dos Tribunais de Contas.

Como a MM. Juíza não determinou a intimação dos entes autônomos/independentes, a Administração Superior do Ministério Público elaborou um intricado e absurdo raciocínio de que “o pedido não foi acatado pela julgadora do feito”, e assim o Ministério Público não seria atingido pela decisão.

Ora, apenas a MM. Juíza entendeu desnecessária a intimação, pela Justiça, dos entes públicos, ficando esta obrigação, como de costume, com a Procuradoria do Estado. Tal procedimento é absolutamente comum, tanto que a MM. Juíza também não mandou intimar pessoalmente o secretário de administração e nem o Governador do Estado. Assim, se o entendimento da PGJ fosse considerado razoável, apenas a Procuradoria Geral do Estado estaria obrigada a cumprir a decisão.

Seria paradoxal se admitir que a julgadora pretendia determinar exclusivamente ao Executivo o cumprimento da decisão, deixando de fora seus demais entes.

Não há duvida que o Ministério Público integra o Estado e não possui personalidade jurídica, porque então estaria livre se submeter à norma, nos termos do que foi alegado na exordial?

Alega ainda a Administração Superior que não foi intimada da decisão.

Quanto a isso, realmente não foi possível saber se é verdade. Mas isso serve apenas para a PGJ se eximir da responsabilidade por não cumprir a decisão, até o momento que teve inequívoca ciência da mesma, através de ofício do signatário. Após a ciência da decisão, esta deveria ser cumprida de imediato e não “interpretada”. Se prevalecesse o entendimento da PGJ, a segurança jurídica de todas as decisões judiciais estaria comprometida. Imagine-se o caos social e administrativo se as pessoas pudessem descumprir ordens judiciais, simplesmente dizendo que não se aplicam a elas.

Também seria o caso de o Ministério Público requisitar à Procuradoria Geral do Estado, a instauração de procedimento disciplinar para apurar a responsabilidade da Procuradora que atuou no caso ou mesmo do Procurador Geral da época. Se é verdade que o Ministério Público nunca foi intimado, então existem evidências de descumprimento de dever funcional por parte da PGE.

Curioso, no entanto, que o Ministério Público do Pará nunca realizou licitação para terceirizar a organização de concursos até 2012, quando, após a concessão da liminar, realizou licitação, modalidade de pregão, para o concurso de servidores. Até o momento, fica a dúvida.

Diferentemente, entretanto, a Administração tinha pleno conhecimento da atuação da Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público no combate aos atos que acabou praticando, até porque o Sub-Procurador Geral Jorge de Mendonça Rocha, que deu início ao procedimento de dispensa, é ex integrante da mesma unidade ministerial, tendo firmado, em 10 de dezembro de 2008, um termo de ajustamento
de conduta com a Secretaria de Estado de Administração, comprometendo-se esta a “realizar procedimento formal de licitação, conforme determina a legislação pátria, para a contratação individualizada dos serviços pertinentes à realização de concursos públicos, realizando novo certame licitatório para cada novo concurso público a ser futuramente realizado, por se tratar de serviço comum, não contínuo e assim não albergado pelo art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93”. Sob o ponto de vista da ética e da moral, a conduta da PGJ está comprometida na origem.

Por fim, apenas para conhecimento do CNMP, em 10 de fevereiro de 2014, foi publicada no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 088/2014-GS/SEAD, que, atendendo a recomendação conjunta dos Ministérios Públicos do Estado e do Trabalho nº 04/2013 e sugestão da Procuradoria Geral do Estado, determinou diretrizes a serem aplicadas nos concursos realizados pelo Poder Executivo Estadual, entre as quais a “contratação de empresa para realização do certame seja por meio de processo licitatório, preferencialmente, com a adoção de do tipo técnica e preço para julgamento das propostas”. Ante os termos da Portaria, salvo a nefasta hipótese de prevalência do poder político sobre o Direito, não há como a Procuradoria Geral do Estado derrubar a liminar, que permanece hígida até o presente momento, ou pleitear a improcedência a ação civil pública proposta em 2010.

2. Procedimento de Dispensa de Licitação. Nulidade do procedimento à luz da Lei 8.666.
Analisando os autos de dispensa de licitação, acabou-se por descobrir que todo o procedimento (processo nº 229/2013-SGT-TA) se encontra irremediavelmente viciado, com grande comprometimento dos princípios da legalidade, moralidade e modicidade.

Pois bem, sabe-se que mesmo a dispensa e a inexigibilidade de licitação, não prescindem da instauração de um procedimento administrativo, pressupondo o cumprimento dos requisitos dos artigos 7º, 14, 17 e 26 da Lei nº 8.666/93.
Conforme uniforme entendimento doutrinário, a licitação e sua dispensa apenas se distinguem na chamada “fase ou etapa exterior” (que é suprimida na dispensa e na exigibilidade, passando-se imediatamente à contratação), devendo-se adotar os mesmos procedimentos na “fase ou etapa interior”. Neste sentido, discorrendo sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitação, escreve Marçal Justen Filho1, verbis:

“No geral a etapa interna não se diferencia quer nos casos de licitação quer naqueles em ela não ocorre. A Administração deverá definir o objeto a ser contratado e as condições contratuais a serem observadas. A maior diferença residirá em que os atos internos conduzirão à contratação direta,
ao invés de propiciar prévia licitação.”
( . . . )
Na etapa externa, a Administração deverá formalizar a contratação. Haverá uma relativa liberdade de escolha da proposta e do contratante. A Administração tem o dever de escolher um contratante qualificado e a proposta mais vantajosa possível. Uma contratação desvantajosa não pode ser justificada sob a alegação de urgência. Se a Administração tinha acesso a diversas propostas e escolheu aquela que não era a mais vantajosa, sua atuação foi inválida. Se a Administração poderia ter obtido contratação melhor atuando com maior diligência, houve vício. Em suma, os casos de ausência de licitação não se destinam a selecionar qualquer
proposta. Nem autorizam a contratação desastrosa ou desvantajosa. Devese respeitar o princípio da isonomia, o que não significa inviabilidade de decisão discricionárias.”
( . . . )
“A contratação direta pressupõe o cumprimento dos requisitos dos arts. 7º, 14 ou 17. Mas, além disso, a Administração tem de justificar não apenas a presença dos pressupostos da ausência de licitação. Deve indicar, ademais, o fundamento da escolha de um determinado contratante e de uma específica proposta.” (sem destaque no original)

De igual forma, Benedicto de Tolosa Filho2 leciona:
“Muito embora o objeto não seja licitado, o cumprimento das regras do art. 7º se mostra obrigatório na formalização do processo onde serão encartados os atos do afastamento da licitação, tendo o legislador
procurado evitar a realização de obras ou serviços a ela afetos sem o necessário planejamento que caracterize a sua oportunidade e a previsão de recursos orçamentários, a proibição de preferência por marcas, quando não perfeitamente justificadas, características e especificações que não guardem coerência com o objetivo a ser alcançado.”
“Dessa forma, o legislador fixou a sequência formal dos atos, com realce para o projeto básico e para o projeto executivo, incluiu proibições dirigidas ao agentes públicos encarregados da formulação do procedimento, além de facultar ao cidadão a possibilidade de obter da Administração os quantitativos das obras e seus preços unitários.”

De fato, o Ministério Público do Pará montou um arremedo de processo, autuado sob o número 229/2013-SGT-TA, que iniciou com pequenas irregularidades e acabou concluído de forma absurdamente ilegal, com evidente prejuízo aos contribuintes e ao interesse público.

Da leitura do requerimento-justificativa firmado pelo Sub-Procurador Jorge de Mendonça Rocha, já se vislumbra, conforme dito na representação de instauração do PCA, a inércia culposa da Administração Superior em não realizar concurso público, o que deveria ser uma rotina periódica numa instituição que tem na prestação de serviços públicos sua razão de existência.

O requerimento traz as especificações técnicas para a contratação e a limitada consulta de apenas quatro instituições “sem fins lucrativos” (nenhuma delas do Estado do Pará), dentro do amplo universo de entidades especializadas em realizar concursos, sendo elas a CESPE/UNB, a Fundação Getúlio Vargas, a Fundação Carlos Chagas e a Fundação VUNESP.

Destaca-se de plano que do procedimento não consta “o orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários”, conforme determina o inciso II, do §2º, do artigo 7º da Lei das Licitações, indispensável para
se determinar se os valores apresentados pelas instituições consultadas estão dentro da realidade, além de obrigatório por lei. Tal documento, indispensável, não foi produzido pela Administração do Ministério Público e nem mesmo exigido dos proponentes.

Apenas a título de ilustração ante os ensinamentos doutrinários supra consignados, o plenário do Tribunal de Contas da União, ao analisar o processo nº 013.992/96-1, decisão nº 103/1998, determinou que “faça constar do processo de inexigibilidade e dispensa de licitação todos os custos unitários a serem contratados, conforme determina o art. 7º, §2º, inc. II c/c §9º, da lei nº 8.666/93”.
Em regra, o documento deve ser elaborado pelo órgão público, embora o TCU já tenha admitido sua confecção pelo próprio contratado (o que não é correto, porque é preciso comparar a planilha do órgão com as apresentadas pelos interessados). Sua ausência é irregularidade grave (TCU, Tomada de Contas nº 400.038/95, acórdão nº 139/1995), capaz de impor a nulidade da dispensa de licitação. A importância da planilha com custos unitários é grande, principalmente para “erradicar a patologia do sobrepreço”3 e avaliar o equilíbrio econômico-financeiro da contratação. Somente a planilha seria capaz de desvendar a “caixa preta” dos custos da realização de um concurso, demonstrando porque as instituições organizadoras produzem preços tão díspares.

A ausência da planilha de custos nas dispensas de licitação também é objeto
da ação civil pública.

Prosseguindo na dissecação do procedimento, observa-se que entre as instituições consultadas, a Fundação Getúlio Vargas informou não estar disponível, alegando que o prazo estabelecido pelo Ministério Público não seria suficiente para apresentar um serviço de qualidade. A Fundação VUNESP apresentou o melhor preço, correspondente a R$ 1.015.000,00 para até 1.500 candidatos (omissa quanto aos excedentes). A CESPE/UNB ofereceu a segunda melhor proposta, de R$ 1.064.997,29 para 1.000 inscritos, acrescentando R$ 170,00 por inscrição excedente até 2.000, valor este reduzido paulatinamente conforme o número de inscritos, até chegar a R$ 120,00 por inscrito na faixa superior a 6.000,00 inscritos. A FCC propôs o maior valor da consulta e o mais imprevisível, discrepando significativamente do valor das demais, com a exorbitante importância de R$ 1.641.170,00 até 1.200 candidatos, acrescido de R$399,14 por candidato.

O procedimento foi submetido à assessoria jurídica e recebeu parecer da senhora Anelice Fosenca Belém Leitão Silva. A manifestação técnica aponta que a proposta da VUNESP (de menor preço) não pode ser aceita, porque apresenta divergências com as especificações técnicas, restando apenas duas propostas válidas. Detecta-se aqui mais uma irregularidade desta amadora dispensa de licitação.

Embora a lei não estabeleça quantas propostas válidas são necessárias, é óbvio que apenas duas não são suficientes para determinar a razoabilidade dos preços. O Tribunal de Contas da União costuma recomendar, pelo menos, três cotações válidas (Acórdãos nº 1.545/2003-1ª Câmara – Relação nº 49/2003; nº 222/2004-1ª Câmara e nº 2.975/2004-1ª Câmara. Acórdão n.º 1782/2010-Plenário, TC-003.971/2009-9).

Poder-se-ia ir além, quando se analisa que a proposta da Fundação Carlos Chagas traz vício em sua pouco esclarecedora composição de preço. É inaceitável e violador
do princípio da economia de escala (transportado da economia para o direito das licitações), com reflexo no princípio da economicidade, que o preço per capita das inscrições excedentes
não sofra qualquer variação, inversamente proporcional ao aumento do número de candidatos, como fez a CESPE/UNB. Não é necessário ser especialista em realização de concursos para entender que, na composição de custos, existem aqueles que são diretamente proporcionais ao número de candidatos (ex: papel usado na confecção das provas), outros que não guardam a mesma proporção individual (ex: espaço físico para a realização do concurso) e ainda alguns que não sofrem qualquer alteração (ex: elaboração intelectual das provas = custo único para um ou meio milhão de candidatos). A falta de variação do preço, entre faixas de números de inscritos, demonstra que a economia de escala não foi considerada e que o valor cobrado por cada inscrito que exceder 1.200 é inaceitavelmente abusivo. Aqui se vê novamente quanta falta faz a planilha de composição de custos unitários.

Apesar de todas as irregularidades já existentes nos autos, o Procurador Geral de Justiça, Exmº. Sr. Marcos Antônio Ferreira das Neves, proferiu ilícita decisão pela dispensa de licitação, fundamentando principalmente na posição do TCU. No documento, a autoridade reconhece, no entanto, que há divergência quanto ao uso do artigo 24, inciso XIII, da Lei de Licitações, bem como registra ter conhecimento da importante posição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido de não ser cabível a dispensa, da qual se desvia simplesmente dizendo que se aplica somente aos órgãos judiciários.

A decisão também cita parcialmente as obras dos mestres Marçal Justen Filho e Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, doutrinadores que, ao contrário do que parece fazer crer o Procurador Geral, não admitem a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de organizadoras de concursos (como a quase totalidade dos especialistas respeitados no Brasil). Jacoby Fernandes é bastante contundente em suas considerações, ipsis litteris:

“Como escolher o prestador de serviço tão complexo e especializado? A segurança de informações e a reputação de algumas instituições foram utilizadas durante muito tempo para fundamentar a inexigibilidade e a dispensa da licitação. Distante da teoria e de seus fundamentos, instituições sem fins lucrativos foram contratadas por preços abusivos e envolveram-se em fraudes tanto graves como volumosas em número, chegando a comprometer a credibilidade do instituto do concurso público. Essas mesmas instituições, isoladas pelo privilégio da dispensa, quando em regime concorrencial, praticaram preços inferiores até quase a metade.”

Jacoby lembra o conhecido caso do concurso do Tribunal Superior Eleitoral, onde, contactado para ser contratado sem licitação, o CESPE/UNB cotou proposta de R$ 6.460.000,00, acrescidos de R$ 38,00 por candidato excedente, licitado por pregão o mesmo objeto, o próprio CESPE/UNB reduziu a proposta em 30%. Para o reconhecido especialista em licitações somente seria “recomendável” a dispensa de licitação para elaborar o projeto básico do certame, devendo ser licitado o serviço de organização e execução dos certames, restringindo a competição pela qualificação técnica e experiência similar anterior.

Concluída a ilícita dispensa, a escolhida CESPE-UNB apresentou documentos de habilitação e regularidade (fls. 204/406) e os autos voltaram (?) ao controle interno, que se limitou a uma manifestação de constatação (fls. 407). Resultando na dispensa de licitação nº 31/2013, publicada no Diário Oficial do Estado de 09/12/2013.

Ocorre que, antes da assinatura do contrato, a CESPE/UNB informou que, para se adaptar às novas regras de constituição de pessoas jurídicas, a entidade estaria em processo de cisão, onde as atividades de organização e execução de concursos seriam passadas para uma nova instituição, denominada Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), com natureza jurídica de Organização Social, estando ainda aguardando a assinatura de um contrato de gestão com o Ministério da Educação, para dar continuidade às suas atividades.

A Administração Superior do Ministério Público, alegando a famosa “urgência” na realização do concurso e após parecer da assessoria jurídica, resolveu revogar a dispensa de licitação. Neste ponto, o desfazimento do ato era até aceitável, posto que não poderia o Ministério Público ficar aguardando indefinidamente a regularização da CESPE/UNB.

Em seguida à revogação, foi emitido parecer pela assessora jurídica Arianne Brito Cal Athias pela contratação da FCC e a PGJ resolveu praticar o ato mais teratológico de todo o irregular procedimento de dispensa de licitação. Simplesmente publicou novo ato de dispensa de licitação (Dispensa nº 02/2014) e imediatamente firmou contrato com a proposta comprovadamente desvantajosa, elaborada pela Fundação Carlos Chagas, em total desrespeito aos princípios da licitação e causando grave prejuízo aos contribuintes e aos cofres da Instituição. O preço estabelecido no contrato foi ainda majorado de R$ 1.641.170,00 para R$ 1.920.152,00 no limite de 1.200 candidatos, acrescido de R$ 400,00 para cada candidato excedente, numa atualização de valores absurdamente corrigida em 16,99989702468% em menos de quatro meses (???). Isto sem falar que na hipótese de ser utilizada a certificação digital (não contratada), o valor por candidato subiu de R$ 6,09 para R$ 12,62 (MAIS DE 100%). Esta nova dispensa não foi submetida ao controle interno.

Ora, se a contratação da CESPE/UNB fracassou, a Administração deveria promover novo procedimento de dispensa de licitação, com ampliação da pesquisa de ofertas, visto que “cada declaração de dispensa ou de inexigibilidade deve formar um procedimento próprio, para fins de comprovação do acerto da decisão da Administração e de controle interno e externo cabendo ao agente público, velar pela regularidade da despesa e pela existência da documentação que prove a presença dos requisitos indispensáveis para a contratação direta”.

Mesmo para aqueles doutos que admitem que a administração apenas revogue o termo de justificativa e promova outro, subentendendo-se o aproveitamento parcial do procedimento, haveria a necessidade da pesquisa de preço apresentar propostas minimamente compatíveis.

Se fosse lícito ao agente público simplesmente optar pela proposta que o procedimento demonstrou ser desfavorável (na opinião do signatário: ilícita), não haveria razão para a existência das disposições dos artigos 7º, 14, 17 e 26 da Lei nº 8.666/93. O Administrador faria o que bem entendesse, ao seu total arbítrio (como veio a acontecer no presente caso).

No máximo, poder-se-ia admitir, de forma legalmente aceitável, por aplicação analógica do artigo 64, §2º, da Lei de Licitações, que a Administração convocasse a Fundação Carlos Chagas para oferecer a chance de firmar o contrato nas mesmas condições propostas pela CESPE/UNB. Ainda assim a hipótese seria bastante discutível.

A ilegal e infundada contratação resultou em evidente prejuízo ao contribuinte e ao erário. As tabelas abaixo podem demonstrar este prejuízo:


1.000 candidatos
1.200 candidatos
3.000 candidatos
5.000 candidatos

FCC
1.920.152,00
1.920.152,00
2.640.152,00
3.440.152,00

CESPE-UNB
1.064.997,29
1.098.997,29
1.394.997.29
1.684.997,29


1.000 candidatos
1.200 candidatos
3.000 candidatos
5.000 candidatos

FCC
1.920.152,00
1.920.152,00
2.640.152,00
3.440.152,00

Valores
arrecadados
300.000,00

360.000,00
900.000,00
1.500.000,00

1.000 candidatos
1.200 candidatos
3.000 candidatos
5.000 candidatos

CESPE-UNB
1.064.997,29

1.098.997,29 1

1.394.997.29

1.684.997,29

Valores
arrecadados
300.000,00

360.000,00
900.000,00
1.500.000,00




A diferença das propostas varia entre 74.71% (1.200 candidatos) a incríveis 104.16% (5.000 candidatos), podendo este percentual ser ainda maior, quanto mais candidatos se inscreverem no certame. Embora a legislação não estabeleça um limite de sobrepeço aceitável (o ideal seria a contratação pública pelo melhor preço do mercado), jamais foi considerado justificável percentual superior a 30%.

Para o Ministério Público do Pará arcar com a irresponsável contratação, a taxa de inscrição foi estabelecida no exorbitante valor de R$ 300,00. Todavia, mesmo assim, matematicamente, as taxas arrecadadas jamais poderão cobrir os valores pagos à FCC.




Na hipótese de contratação da CESPE/UNB:
Sem considerar as dispensas contidas no edital.





Enquanto com o contrato da FCC não há possibilidade de as taxas cobrirem as despesas, na proposta da CESPE/UNB os valores se encontrariam caso se inscrevessem 7.784 candidatos.

É importante frisar que a pesquisa de preços do Ministério Público do Pará se limitou às instituições reconhecidamente mais caras, sob a alegação da renomada capacidade das mesmas. O que significa que a contratação se deu por valores entre 74.71% a 104.16% em comparação a uma proposta presumivelmente alta.

Mesmo injustamente sobrecarregando os candidatos, ainda assim o Ministério Público deverá retirar do seu cofre significativa quantia para arcar com o contrato.

Por derradeiro, reafirma-se que a contração, sem licitação, da Fundação Carlos Chagas precisa ser anulada pelos mais diversos motivos. Primus porque a dispensa de licitação para contratação de instituição para organização e execução de concursos contraria a constituição federal e a lei 8.666. Secundus porque existe uma decisão judicial, mesmo que provisória, que logicamente atinge o Ministério Público. Tertius porque é moralmente inaceitável que a instituição busque impor licitação ao Executivo e sua administração se ache imune aos mesmos ditames. Quartus porque mesmo que fosse possível, ad argumentandum tantum, promover a dispensa de licitação, o procedimento conduzido pela Administração Superior do Ministério Público está irremediavelmente maculado pelas nulidades apontadas. Quintus porque a contratação da Fundação Carlos Chagas causou incontestável prejuízo aos cofres do Ministério Público do Estado do Pará e aos candidatos que pretenderem participar do certame.


Cumprimentando todos os membros do Egrégio Conselho Nacional do
Ministério Público, ratifica-se todos os termos da representação.
Belém-PA, 17 de março de 2014.