terça-feira, 27 de março de 2012

IMPRENSA – A solidariedade a Lúcio Flávio Pinto


JUNTE-SE A NÓS NA DEFESA
DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
DEPOSITE SUA SOLIDARIEDADE A
LÚCIO FLÁVIO NA CONTA-POUPANÇA EM
NOME DE PEDRO CARLOS DE FARIA PINTO,
Nº 22.108-2, DA AGÊNCIA 3024-4 DO BANCO
DO BRASIL. O CPF É 212046162-72.

MURAL – Queixas & Denúncias

CHICO ANYSIO – Compromisso com seu tempo


        “Não posso consertar nada, mas tenho a obrigação de denunciar tudo.”

        De Chico Anysio, o gênio do humor, que foi um artista multimídia, conseqüência natural de quem sempre exibiu um talento multifacetado. Mas ele foi, principalmente, um homem comprometido com seu tempo. E que sempre passou ao largo das pequenas ações e omissões indignas, que as pessoas cometem frequentemente, a pretexto de um pragmatismo no tênue limite que o separa do arrivismo pura e simples.
        Esta coragem moral, que fez dele um homem comprometido com o seu tempo, é o mais valioso legado de Chico Anysio. Um fumante inveterado, ele morreu na tarde de sexta-feira, 23, aos 80 anos, de falência múltiplas dos órgãos, causada por uma infecção que começou no pulmão.

CENSURA – Máfia togada ataca novamente

        Por determinação da juíza Ana Patricia Nunes Alves Fernandes, além de ser obrigado a deletar as postagens que deram causa ao contencioso, fico proibido, doravante, de “divulgar novas publicações, alusões ou menções” sobre Marco Antônio Lobo Castelo Branco (foto), titular da 2ª Vara da Fazenda de Belém, que move uma ação judicial contra mim, postulando uma indenização de R$ 300 mil, a pretexto de supostos danos morais. O estopim para o contencioso foi a crítica que fiz ao magistrado, que levou mais de um ano para cobrar a citação do prefeito de Belém, Duciomar Costa (PTB), o nefasto Dudu, e da ex-mulher deste, Maria Silva da Costa, em ação cívil de improbidade administrativa, por dano ao erário, movida pelo Ministério Público Estadual. Castelo Branco é o juiz que concedeu uma liminar graciosa, que ele próprio se encarregou de cassar diante da repercussão negativa da lambança, permitindo que Izabela Vinagre Pires Franco – filha do ex-deputado federal Vic Pires Franco e da ex-vice-governadora Valéria Vinagre Pires Franco -, procedente de uma faculdade chinfrim de São Paulo, fosse matriculada no curso de Medicina da UEPA, a Universidade do Estado do Pará, sem fazer vestibular.
        Castelo Branco é o mesmo magistrado que, em uma sentença graciosa, condenou-me por supostos danos morais, em ação judicial movida pelo dublê de advogado e jornalista Hamilton Ribamar Gualberto, por revelar os antecedentes criminais deste. Ícone da impunidade no Pará, Gualberto foi demitido a bem do serviço público, quando delegado do polícia, por espancar e assassinar brutalmente um sexagenário doente e indefeso, arbitrariamente detido, em uma diligência integrada por policiais que exalavam excessos etílicos, após uma confraternização da Polícia Civil. Em decorrência do crime, o dublê de advogado e jornalista, além de demitido a bem do serviço público, foi condenado a sete anos e meio, em primeira instância, em processo que sofreu o chamado “embargo de gaveta”. Após uma sucessão de ações judiciais movidas contra mim, em claras litigâncias de má-fé, Gualberto obteve a minha condenação – sem contestar nenhuma das denúncias que fiz – pelas mãos de Castelo Branco, em sentença que tomou como fato as diatribes disparadas por um assassino impune, em um episódio ilustrativo do jaez do magistrado.

CENSURA – Corporativismo e prepotência togada

        O despacho da juíza Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes, acolhendo a pretensão do juiz Marco Antônio Lobo Castelo Branco, é ilustrativo do corporativismo que turbina a prepotência togada, tão a gosto dos cúmplices retroativos da ditadura militar, de triste lembrança. Para justificar a aberração que é a censura prévia judicial, a magistrada segue o padrão habitual da máfia togada, ao tomar como fato incontestável a suposta ofensa alegada pelo suposto ofendido, a partir da noção íntima de honra, convenientemente sobreposta à prova da verdade. Ao conceder a tutela antecipada, censurando-me e obrigando a deletar as postagens que deram causa ao contencioso, tal qual requereu Castelo Branco, a magistrada evidencia seu parti pris e antecipa desde já sua sentença, com uma desfaçatez capaz de corar anêmico.
        Diante do corporativismo togado, levado ao paroxismo pelo Tribunal de Justiça do Pará e por isso capaz de fazê-lo promover ao desembargo magistradas suspeitas de malfeitos, não é difícil antecipar o desfecho da ação judicial movida pelo juiz Marco Antônio Lobo Castelo Branco. O escandaloso, no despacho da juíza Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes, é como a magistrada evidencia sua falta de isenção, inclusive quando vislumbra, nas postagens censuradas, “conteúdo ensejando expressões de cunho, no mínimo vulgares”. O que me permite retrucar que vulgar, neste contencioso, é a subserviência da magistrada, que faz lembrar o arrivismo do subalterno ávido pela ascensão pretendida e por isso servil a todo aquele que possa contribuir para tanto. Ao fim e ao cabo soa inevitável inferir que a manifestação da juíza é ilustrativa do corporativismo e da arrogância togada.

CENSURA – O vale-tudo judicial

        O despacho da juíza Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes vem impregnado da intolerância que ajuda a alimentar a animosidade que cerca os muito poderosos em geral e os arrogantes em particular. Com o agravante de soar inconsistente na tentativa de justificar a intolerância togada, fonte da aberração que é a censura prévia judicial. Por isso, o vale-tudo togado.
        No empenho em justificar a ignominiosa censura prévia judicial a magistrada lança mão de uma obscura monografia, de autoria de um obscuro promotor de Justiça, cuja maior credencial é ser um obscuro professor da não menos obscura Universidade Estadual do Piauí. Ela também recorre a uma manifestação do ministro Dias Toffoli, do STF, o Supremo Tribunal de Justiça, ao defender que, embora seja livre a manifestação de pensamento, esta não se constitui em direito absoluto. Toffoli, recorde-se, foi catapultado para o STF pelos petralhas e sua “namorada” já advogou alguns dos mensaleiros, os beneficiários do propinoduto que irrigava os bolsos dos parlamentares alinhados com o Palácio do Planalto, no primeiro mandato do ex-presidente Lula.
        Por estultícia ou má-fé, a juíza Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes passa ao largo de decisão do STF segunda o qual o direito dos jornalistas de criticar pessoas públicas, quando motivado por razões de interesse coletivo, não pode ser confundido com abuso da liberdade de imprensa. Esse voto, do ministro Celso de Mello, foi acompanhado, diga-se, por unanimidade pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. "A crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade", afirmou Celso de Mello, em intervenção convenientemente ignorada pela juíza Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes.
        Mas isso não é tudo. O ministro Celso de Mello lembrou que o direito de crítica não tem caráter absoluto, como nenhum outro direito tem. Mas ressaltou que "o direito de crítica encontra suporte legitimador no pluralismo político, que representa um dos fundamentos em que se apóia, constitucionalmente, o próprio Estado Democrático de Direito". Como a manifestação do ministro Celso de Mello - acompanhado por unanimidade pela 2ª Turma do STF, repita-se - não servia aos seus propósitos e aos do juiz Marco Antônio Lobo Castelo Branco, a juíza Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes tratou de ignorá-la. O que evidencia a predisposição em condenar-me, à margem da lei e dos fatos, tal qual fez o juiz Marco Antônio Lobo Castelo Branco, na ação judicial movida por Hamilton Ribamar Gualberto, o covarde assassino impune.

ALEPA – MPs advertem deputados

        O Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual enviaram à Alepa um instrumento jurídico, intitulado “Recomendação”, advertindo que a Assembleia Legislativa do Pará se abstenha de tentar manter os remanescentes do contingente de servidores temporários abrigados no Palácio Cabanagem.
        O subtexto da “Recomendação” não poderia ser mais singelo. Se consumada a lambança, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Estadual deverão enquadrar os administradores da Alepa na Lei de Improbidade, com possível repercussão eleitoral.
        A conferir.

ALEPA – Apelo ao Ministério Público

        A advertência feita aos administradores da Alepa, pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual, responde pelo menos parcialmente ao apelo de internauta anônimo, a propósito das flagrantes inconstitucionalidades embutidas no decreto legislativo que instituiu o atual Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Assembleia Legislativa do Pará:

“Barata,

        “Você já está denunciando isso há muito tempo. Será que até agora nenhum membro do MP ou do MPT leu as matérias? Será que não vão fazer alguma coisa para impedir que essa imoralidade se concretize? Será que não vão fazer alguma coisa para acabar com a imoralidade do DL 06/2010? Acordem, MP e MPT, precisamos de vocês que são as nossas únicas esperanças de vermos essas inconstitucionalidades serem apuradas e seus responsáveis punidos.”

IPAMB – Fraude chega a quase R$ 1 milhão

        Algo muito próximo de R$ 1 milhão, de acordo com as primeiras estimativas. Esta é, até aqui, a presumida extensão das fraudes na folha de pagamento da Prefeitura de Belém, perpetrada por um contratado lotado no setor de informática do Ipamb, o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém, segundo denúncia feita ao Blog do Barata. Conforme a denúncia, a despeito de ter sido introduzido no Ipamb sem maiores referências e lotado em um setor vital, porque permite o acesso a informações confidenciais, inexiste registro de qualquer investigação sobre os antecedentes do larápio, antes dele se revelar como tal. O que, se confirmada a fraude, é emblemático do caos administrativo sob o qual submergiu o instituto, sucateado até a exaustão na gestão do prefeito Duciomar Costa (PTB) (foto), o nefasto Dudu, e sua escumalha. Caos que certamente contribuiu para a situação agônica sob a qual esteve o instituto até recentemente, em uma crise financeira aparentemente superada, ou pelo menos aplacada, mas que esfarinhou a excelência agregada aos serviços oferecidos.
        Ainda segundo a denúncia feita ao blog, de posse de senha que facultava seu acesso à folha de pagamento, o autor do golpe passou a introduzir descontos indevidos nos contracheques dos servidores, inicialmente discretamente, depois acintosamente. A pilhagem teria sido particularmente escandalosa em casos de servidores dos quais o golpista subtraiu R$ 1 mil, acrescenta a denúncia. A extensão da fraude, se confirmado o relato feito ao blog, sugere que do golpe tenham participado outros servidores lotados no setor de informática do Ipamb. Indignados, servidores lesados ameaçam ir à Justiça, para reaver o dinheiro usurpado, assina também a versão.
        A conferir.

IPAMB – Precedentes reforçam suspeitas

        Não convém subestimar a denúncia sobre a suposta fraude na folha de pagamento da Prefeitura de Belém, atribuída a um contratado lotado no setor de informática do Ipamb. São recorrentes as denúncias de sucateamento do Ipamb na atual administração e o descaso para com aquele mínimo de eficiência que se deve esperar em matéria de gestão da coisa pública.
        Mas, a concluir de recente denúncia, o presidente do Ipamb, Oséas Silva Júnior (foto), não negligencia em relação aos seus interesses mais pessoais. Ele é acusado de ter patrocinado um caso clássico de nepotismo cruzado, juntamente com o presidente da Câmara Municipal de Belém, vereador Raimundo Castro (PTB). De acordo com a denúncia, a mulher de Raimundo Castro, Lia Baleeiro Castro, foi abrigada em uma sinecura no Ipamb. Como contrapartida, ainda segundo a denúncia, a mulher de Oséas Silva Júnior, Bernadete do Socorro Rodrigues de Lima, foi beneficiária de uma sinecura na presidência da Câmara Municipal de Belém.
        Raimundo Castro e Oséas Silva Júnior, recorde-se, compõem a escumalha a serviço do prefeito de Belém, Duciomar Costa (PTB), o nefasto Dudu. Mais esclarecedor, sobre o jaez de ambos, impossível.

DESGOVERNO – Denúncia inibe nepotismo

        De internauta anônimo, sobre a denúncia de nepotismo no Instituto de Polícia Científica Renato Chaves, feita pelo blog.

        “Está comprovada, mais uma vez, a importância deste blog. A senhora Dinorah Silva Diógenes de Castro (benefiaciada pelo nepotismo) foi exonerada do seu cargo pela portaria 051/12, de 22/03/2012, publicada hoje (26/03/2012) no Diário Oficial do Estado do Pará.
        “Agora resta-nos perguntar: por que o diretor do Renato Chaves tomou esta providência somente hoje, visto que a nomeação desta senhora e do seu esposo ocorreu em janeiro de 2011? E o esposo da senhora Dinorah continuará no seu cargo, visto que ele tinha conhecimento do decreto governamental contra o nepotismo e, mesmo assim, manteve sua esposa durante vários meses como sua subordinada direta e recebendo DAS? Será que o senhor governador do Estado do Pará tomou conhecimento deste caso?”

DESGOVERNO – A denúncia do blog

        O imbróglio foi denunciado pelo blog no último dia 20, na postagem abaixo transcrita:

DESGOVERNO – Nepotismo no Renato Chaves

        A concluir da denúncia feita ao Blog do Barata, o nepotismo perdura como a marca registrada das administrações do governador Simão Jatene.
        Além da primeira-filha, Izabela Jatene, aquela que às vezes se permite falar “como cidadã comum” e pontifica como a eminência parda da atual gestão do ilustre pai, o nepotismo também se manifesta no Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, desafiando a lei e o decoro.
        De acordo com a denúncia, no CPC Renato Chaves o diretor de Criminalística, Antônio Vaz de Castro Júnior, DAS.5, tem como subordinada direta a própria mulher, Dinorah Silva Diógenes de Castro, coordenadora de Odontologia Legal e Antropologia Forense, DAS.4, da qual o marido seria o superior hierárquico imediato.
        Segundo ainda a denúncia, o casal aportou no CPC Renato Chaves ainda nos primeiro dias do governo Simão Jatene. Mais exatamente desde 6 de janeiro de 2011.
        A situação é fonte de profundo mal-estar entre os peritos criminais, acrescenta a denúncia.
        A conferir.

DESGOVERNO – O vociferar dos áulicos

        A exoneração de Dinorah Silva Diógenes de Castro responde ao vociferar dos áulicos, feito a quando da denúncia do blog sobre o flagrante episódio de nepotismo, na forma de comentário supostamente anônimo, mas com as claras digitais dos arrivistas:

        “Gostaria de informar que os servidores do "Renato Chaves" citados na denúncia são servidores efetivos e ingressaram no serviço público mediante aprovação em concurso. Segundo fonte, eles pertencem ao quadro funcional do CPCRC desde 1990. Como profissional da área da comunicação, deverias ouvir a outra parte antes de publicar esses tipos de absurdos.”

BLOG – Reflexões de Ricardo Noblat

        Para assinalar o oitavo ano do seu blog, atualmente abrigado na versão online do jornal O Globo, o jornalista Ricardo Noblat (foto) republicou terça-feira passada, 20, uma postagem sobre o mito da imparcialidade dos jornalistas. “Republico o que postei aqui, no dia 26 de agosto de 2010. É uma maneira de renovar meu compromisso com o jornalismo tal como o entendo. E com quem me lê”, assinala Noblat, o pioneiro em matéria de blog jornalístico no Brasil.
        Um dos mais talentosos e respeitados jornalistas da sua geração, Noblat rejeita, peremptoriamente, o jornalismo bajulativo. Tanto quanto rejeita a interferência estatal na imprensa, a pretexto de um tal de “controle social da informação”, que fatalmente soa a eufemismo para sinalizar a censura, deletada pela Constituição Federal. “Jornalista é um incômodo. E é assim que deve ser. Se não for não é jornalista", arremata.
        Na postagem subseqüente a esta transcrevo o texto de Noblat, sobre a pretendida imparcialidade dos jornalistas, em matéria que pode ser acessada pelo endereço eletrônico abaixo.


BLOG - Sobre a imparcialidade do jornalista

RICARDO NOBLAT

        Este é um dos mitos cultivados há mais de século: jornalista é imparcial. Ou tem obrigação de ser.
        Ninguém é imparcial. Porque você é obrigado a fazer escolhas a todo instante. E ao fazer toma partido.
        Quando destaco mais uma notícia do que outra faço uma escolha. Tomo partido.
        Quando opino a respeito de qualquer coisa tomo partido.
        Cobre-se do jornalista honestidade.
        Não posso inventar nada. Não posso mentir. Não posso manipular fatos.
        Mas posso errar - como qualquer um pode. E quando erro devo admitir o erro e me desculpar por ele.
        Cobre-se do jornalista independência.
        Não posso omitir informações ou subvertê-las para servir aos meus interesses ou a interesses alheios.
        Se me limito a dar uma notícia devo ser objetivo. Cabe aos leitores tirarem suas próprias conclusões.
        Se comento uma notícia ou analiso um fato, ofereço minhas próprias conclusões. Cabe aos leitores refletir a respeito, concordar, divergir ou se manter indiferente.
        Jornalista é um incômodo. E é assim que deve ser. Se não for não é jornalista."

quarta-feira, 21 de março de 2012

IMPRENSA – A solidariedade a Lúcio Flávio Pinto


JUNTE-SE A NÓS NA DEFESA
DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
DEPOSITE SUA SOLIDARIEDADE A
LÚCIO FLÁVIO NA CONTA-POUPANÇA EM
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Nº 22.108-2, DA AGÊNCIA 3024-4 DO BANCO
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MURAL – Queixas & Denúncias

CELPA – O calote dos barões da comunicação

        Habitualmente intransigentes com os deslizes éticos na esfera pública, pelo menos quando assim lhes é conveniente, também no Pará os barões da comunicação costumam ser condescendentes com seus próprios tropeços na matéria. Esta é a inevitável conclusão na qual se desemboca, se confirmada a denúncia feita ao Blog do Barata sobre o ranking dos principais devedores da Rede Celpa, liderado pelos dois maiores grupos de comunicação do Estado, de propriedade das famílias Maiorana e Barbalho, cuja disputa comercial se estende à política, o que acabou por torná-las inimigas figadais uma da outra. O elenco de inadimplentes da Rede Celpa inclui da Delta Publicidade S/A, que edita os dois principais jornais dos Maiorana, O Liberal e o Amazônia Jornal, e o Diário do Pará Ltda, razão social do Diário do Pará, o jornal dos Barbalho. E passa pela Televisão Liberal Ltda, a razão social da TV Liberal, dos Maiorana, afiliada da Rede Globo, e pela Rede Brasil Amazônia de Televisão Ltda, a TV RBA, dos Barbalho, afiliada da Rede Bandeirantes.
        A relação dos principais inadimplentes da Rede Celpa – cujos débitos somados chegam a R$ 16.463.918,70 - surpreendentemente ainda inclui, porque nominalmente, como pessoa física, Romulo Maiorana Júnior (foto), o Rominho, presidente executivo das ORM, Organizações Romulo Maiorana, o grupo de comunicação dos Maiorana. Pessoalmente rico, como permite entrever sua faraônica mansão no Lago Azul, Rominho é, hoje, um inimigo implacável do senador e ex-governador Jader Barbalho, o patriarca da nova geração dos Barbalho e o morubixaba do PMDB no Pará. A mais longeva liderança política da história do Estado, Jader carrega o estigma de político corrupto, no rastro de uma inexplicável evolução patrimonial, que fez dele um homem subitamente rico, mácula sempre recordada pelos Maiorana nos seus entreveros com os Barbalho. Rominho, além de responder na Justiça a acusação de ter sido beneficiário de falcatruas na Sudam, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, vive sob o espectro do passado, como contrabandista, do pai, o jornalista e empresário Romulo Maiorana, já falecido, antes de tornar-se um próspero comerciante do ramo de vestuário, com a cadeia de lojas RM Modas, e posteriormente um bem-sucedido empresário da comunicação, com o grupo Liberal, hoje ORM. Essa passagem nada lisonjeira da biografia do patriarca dos Maiorana é frequentemente evocada pelo Diário do Pará, dos Barbalho, nas eventuais trocas de insultos com Rominho, sempre que este achincalha Jader, valendo-se da força de O Liberal,
        A hostilidade mútua entre os Maiorana e os Barbalho recrudesceu, inclusive com trocas de insultos através dos respectivos jornais, depois do ressurgimento político de Jader, responsável pela engenharia política que defenestrou o PSDB do governo na sucessão estadual de 2006, quando a ex-governadora petista Ana Júlia Carepa derrotou o ex-governador Almir Gabriel. Um condimento a mais, na disputa entre as duas famílias, foi o Diário do Pará, o jornal dos Barbalho, superar, em vendagem, O Liberal, o principal diário dos Maiorana. É também obviamente incômodo aos Maiorana em geral, e a Rominho em particular, a composição política entre o governador tucano Simão Jatene, que hoje lidera o PSDB no Pará, e Jader Barbalho, contemplado com um expressivo quinhão de secretarias no atual governo. De resto, o presidente executivo das ORM se ressente, mas sem poder esbravejar, como é do seu temperamento, do grupo de comunicação dos Maiorana não mais ser privilegiado com a fatia do leão na partilha da verbas publicitária neste segundo mandato do governador Simão Jatene, tal qual ocorreu nos 12 anos de sucessivos governos do PSDB, entre 1995 a 2006. Esse período de 12 anos corresponde aos dois mandatos consecutivos do ex-governador Almir Gabriel, de 1995 a 1998 e de 1999 a 2002, e ao primeiro mandato do governador Simão Jatene, que vai de 2003 a 2006. Neste seu segundo mandato como governador, a ser cumprido de 2011 a 2014, Jatene – por implicações políticas, que passam por sua aliança com Jader Barbalho – se viu compelido a promover uma divisão mais equânime da verba publicitária do governo.

CELPA – Os débitos dos Maiorana e dos Barbalho

        Do elenco de principais devedores da Rede Celpa, a Televisão Liberal Ltda, a razão social da TV Liberal, dos Maiorana, afiliada da Rede Globo, é quem acumula o maior débito, R$ 4.618.978,39. A ela se segue A Delta Publicidade S/A, também dos Maiorana e que edita os jornais O Liberal e Amazônia Jornal, cuja dívida alcança R$ 2.943.969,48. A Rede Brasil Amazônia de Televisão Ltda, a TV RBA, dos Barbalho, tem um débito de R$ 2.677. 382,50. O Diário do Pará Ltda, a razão social do Diário do Pará, o jornal dos Barbalho, deve R$ 1.324.541,73. Fly Açai do Pará Indústria e Comércio de Alimentos e Bebidas S/A, empresa apenas de Romulo Maiorana Júnior e Ronaldo Maiorana, deve à Rede Celpa R$ 1.112.245,39. O débito da Rádio Liberal Ltda, dos Maiorana, é de R$ 479.856,07. A dívida da Rádio Clube do Pará PRC5 Ltda, dos Barbalho, é de R$ 292.497,53. A ORM Cabo Ananindeua deve R$ 17.730,27.
        Um capítulo à parte, no imbróglio dos principais devedores da Rede Celpa, refere-se a Romulo Maiorana Júnior, o Rominho, presidente executivo das ORM, Organizações Romulo Maiorana, o grupo de comunicação dos Maiorana. A despeito de ser pessoalmente rico e de residir em uma mansão faraônica no Lago Azul, o condomínio que abriga alguns dos endinheirados do Pará, o débito de Rominho junto a Rede Celpa, como pessoa física, chega a R$ 135.959,70. A informação, que carece de confirmação, é de que a dívida decorre do elevado consumo de energia da sua mansão no Lago Azul.

CELPA – O elenco dos inadimplentes

        Segue, abaixo, a relação dos principais devedores da Rede Celpa, segundo a informação fornecida ao blog.

Delta Publicidade S/A

Débito estimado – R$ 1.239.445, 64

Débito confirmado - R$ 1.239.445, 64

Delta Publicidade S/A

Débito estimado – R$ 1.704.523,84

Débitos confirmados – R$ 193.066,01, mais R$ 1.511.457,83

Diário do Pará Ltda

Débito estimado – R$ 1.324.541,73

Débitos confirmados – R$ 521.786,31, mais R$ 802.755,42

Televisão Liberal Ltda

Débito estimado – R$ 4.618.978,39

Débito confirmado - R$ 4.618.978,39

Rede Brasil Amazônia de Televisão Ltda

Débito estimado – R$ 2.677.382,50

Débitos confirmados – R$ 1.691.644,20, mais R$ 985.738,30

Rádio Liberal Ltda

Débito estimado – R$ 479.856,07

Débito confirmado – R$ 479.856,07

Rádio Clube do Pará PRC5 Ltda

Débito estimado – R$ 292.497,53

Débito confirmado – R$ 292.497,53

ORM Cabo Ananindeua ltda

Débito estimado – R$ 17.730,27

Débito confirmado - R$ 17.730,27

Fly Açaí do Pará Indústria e Comércio de Alimentos e Bebidas

Débito estimado – R$ 1.112.245,39

Débito confirmado – R$ 1.112.245,39

Romulo Maiorana Júnior

Débito estimado – R$ 135.959,70

Débito confirmado – R$ 135.959,70

Fundação Aquarela

Débito estimado – R$ 30.036,30

Débito confirmado – R$ 30.036,30

Amazon Catfish Ltda

Débito estimado – R$ 740.819,75

Débito confirmado – R$ 740.819,75

Pará Alimentos do Mar Ltda

Débito estimado – R$ 326.126,23

Débito confirmado – R$ 326.126,23

Associação Via Amazônia

Débito estimado – R$ 195.256,33

Débito confirmado – R$ 195.256,33

Curuá Energia S/A

Débito estimado – R$ 981.907,34

Débito confirmado – R$ 981.907,34

Companhia dos Portos e Hidrovias do Estado do Pará

Débito estimado – R$ 121.371,97

Débito confirmado – R$ 121.371,97

Eletricidade Paraense S/A

Débito estimado – R$ 137.937,28

Débito confirmado - R$ 137.937,28

Buriti Energia S/A

Débito estimado – R$ 327.302,44

Débito confirmado - R$ 327.302,44

ALEPA – O PCCR e a falência do decoro

        De tão absurdo que é, o imbróglio fatalmente sugere a intervenção do Ministério Público Estadual e do Ministério Público do Trabalho, diante dos despautérios patrocinados pelo presidente da Alepa, a Assembleia Legislativa do Pará, deputado Manoel Pioneiro (foto) (PSDB).
        Na contramão da legalidade e daquele mínimo de decoro indispensável, a Alepa prepara-se para votar e aprovar o projeto de decreto legislativo nº 04/2012, que dispõe sobre a revisão do atual PCCR do Palácio Cabanagem, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração. O projeto de decreto legislativo nº 04/2012 aprofunda as inconstitucionalidades contidas no decreto legislativo nº 06/2010, que deu vida ao atual PCCR.
        Na escalada de inconstitucionalidades em curso, no vasto leque de aberrações contempladas no simulacro de revisão do PCCR vigente, inclui-se a supressão do nível fundamental, cujos cargos migram para o nível médio, enquanto os cargos de nível médio migram para o nível superior. Isso a despeito de, em ambos os casos, a escolaridade dos servidores contemplados com a tramóia ser absolutamente incompatível com a ascensão das quais serão beneficiados. Os beneficiários da aberração deverão dispor de um prazo que varia de quatro a cinco anos para obter a escolaridade exigida pela inusitada ascensão, mas desde já passarão a embolsar o vencimento-base do seu novo nível.
        Tudo isso sob o patrocínio do presidente da Alepa, o deputado tucano Manoel Pioneiro, que assumiu a proposição do projeto de decreto legislativo nº 04/2012, oficialmente de autoria do Sindalepa, o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Pará.

ALEPA – A farra dos técnicos legislativos

        Ao mesmo tempo, com o endosso dos líderes de bancada, o deputado Manoel Pioneiro bancou a tramitação da PEC, Projeto de Emenda Constitucional, que deverá garantir o status de órgão de assessoramento parlamentar aos técnicos legislativos em geral, um contingente de estimativamente quase 250 servidores. Com isso, os técnicos legislativos ficarão nivelados aos procuradores, consultores e assessores técnicos.
        A PEC foi viabilizada com a decisão de estender o status de órgão de assessoramento parlamentar a todos os técnicos legislativos e não apenas aos 33 que postulavam apenas para si o privilégio.
        O hilário, na tramóia da PEC, é que são tantos os beneficiários da lambança, que o auditório Deputado João Batista, o antigo plenário do Palácio Cabanagem, deverá migrar para espaço ainda incerto e não sabido, pois inexiste outro local, no Palácio Cabanagem, que possa abrigar todos os técnicos legislativos, depois de aquinhoados com o status de órgão de assessoramento parlamentar.
        O trem da alegria que tem Manoel Pioneiro como maquinista, repita-se, deverá beneficiar cerca de 250 técnicos legislativos.

SESPA – Assistentes sociais cobram nomeação

        As assistentes sociais aprovadas no concurso 153 da Sespa, a Secretaria de Estado de Saúde do Pará, voltam a cobrar, via blog, a nomeação que tanto aguardam, mas que o governo Simão Jatene posterga, com indiferença criminosa.
        “O que vemos é a Sespa continuar contratando temporários, para as funções de assistente social, sob o patrocínio dos deputados federais Arnaldo Jordy (PP) e Zenaldo Coutinho (PSDB)”, protestam as assistentes sociais concursadas, à espera de nomeação.

BASTIDORES – Quando o passado condena

        Na falta de testemunhas com coragem moral para assumir a denúncia, a versão está obviamente condenada a não ultrapassar os limites dos subterrâneos da política paraense, mas leitor do blog, previsivelmente em off, garante tê-la ouvido de uma fonte com acesso privilegiado aos bastidores do PSDB no Pará.
        A versão trata do suposto episódio no qual um tucano de farta plumagem teria dado fim ao HD de um microcomputador no qual havia o registro do BO, o boletim de ocorrência, acusando de agressão física a uma menor um ilustre ex-parlamentar, hoje confortavelmente abrigado no TCE, o Tribunal de Contas do Estado. Segundo essa versão, a agressão teria ocorrido durante uma farra, no sítio do agressor, com a participação de parlamentares e animada por jovens de vida airada e de origem humilde, algumas das quais menores, nestas incluída a vítima da agressão.
        Além de ganhar a gratidão do ex-parlamentar, o tucano de farta plumagem e discurso austero ainda teria sido contemplado com uma expressiva recompensa financeira.
        Fica, aqui, o registro da versão. Concedido o benefício da dúvida aos supostos protagonistas do imbróglio.

terça-feira, 20 de março de 2012

ALEPA – Maioria opta por aumento de 20%

        A maioria dos servidores da Alepa, incluindo a maioria dos próprios técnicos legislativos, opta pelo aumento de 20% acenado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Manoel Pioneiro (PSDB), sem impor nenhuma condição para a aprovação do projeto de decreto legislativo nº 04/2012, que dispõe sobre a revisão do PCCR, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração. A esmagadora maioria dos técnicos legislativos não endossa a pretensão de parcela do segmento, que almeja obter o status de órgão de assessoramento parlamentar, reivindicação na qual insistem, nessa altura, apenas três servidores - João Carlos Rufino e Silva, Eliana Martins e Carlos França.
        Segundo fonte dos próprios servidores do Palácio Cabanagem, este é o cenário sob o qual se desenrola, no momento, a reunião conjunta da CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça, e da Comissão de Finanças e Fiscalização Orçamentária. A polarização provocada pela pretensão de conferir a parcela dos técnicos legislativos o status de órgão de assessoramento parlamentar acabou por deletar qualquer debate sobre as ilegalidades embutidas no projeto de decreto legislativo nº 04/2012. Este, em verdade, ratifica e aprofunda as aberrações embutidas no decreto legislativo nº 06/2010, que deu vida ao atual PCCR, agora supostamente revisado.
        Até aqui, o deputado Manoel Pioneiro vai vencendo a queda de braço que passou a travar com o Sindalepa, o Sindicato dos Servidores da Alepa, depois que este acenou com um caricato “estado de greve” e endossou a pretensão de conferir o status de órgão de assessoramento parlamentar a parcela dos técnicos legislativos. Os três servidores que insistem na proposta de conferir o status de órgão de assessoramento parlamentar aos técnicos legislativos ainda passaram pelo constrangimento de ter sua suposta condição de porta-voz do segmento desautorizada pela maioria dos próprios técnicos legislativos. Com isso, pelo menos até aqui, João Carlos Rufino e Silva, Eliana Martins e Carlos França ficaram isolados, embora insistindo na proposição.
        Ao fim e ao cabo, a troika da lambança, ao insistir na proposição que até seu próprio segmento rejeitou, serviu apenas para boicotar o debate sobre o caráter espúrio do projeto de decreto legislativo nº 04/2012, tão ilegal e imoral quanto o decreto legislativo nº 06/2010, que instituiu o atual PCCR, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração. O projeto de decreto legislativo nº 04/2012 foi apresentado pelo Sindalepa e ganhou o aval de Manoel Pioneiro, que assumiu a proposição como se dele fosse.

IMPRENSA – A solidariedade a Lúcio Flávio Pinto


JUNTE-SE A NÓS NA DEFESA
DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
DEPOSITE SUA SOLIDARIEDADE A
LÚCIO FLÁVIO NA CONTA-POUPANÇA EM
NOME DE PEDRO CARLOS DE FARIA PINTO,

Nº 22.108-2, DA AGÊNCIA 3024-4 DO BANCO
DO BRASIL. O CPF É 212046162-72.

MURAL - Queixas & Denúncias

ALEPA – O déjà-vu das iniquidades

        Se a história só se repete como farsa, como advertem os marxistas, tem-se a explicação para o grotesco que floresce na esteira do projeto de decreto legislativo nº 04/2012, a suposta revisão do PCCR da Alepa, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Assembleia Legislativa do Pará, cuja votação está prevista para esta terça-feira, 20. Trata-se, na verdade, de um déjà-vu das iniqüidades embutidas no decreto legislativo nº 06/2010, repleto de inconstitucionalidades e legado pelo ex-deputado Domingos Juvenil (PMDB), quando presidente da Alepa. Tão ilegal e imoral quanto o decreto legislativo nº 06/2010, o projeto de decreto legislativo nº 04/2012 não expurga os despautérios, mas apenas e tão-somente leva ao paroxismo as aberrações contidas no atual PCCR.
        A proposta de revisão do atual PCCR foi alinhavada pelo recém-fundado Sindalepa, o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Pará, cuja proposição foi assumida, como se dele fosse, pelo atual presidente da Alepa, o deputado Manoel Pioneiro (PSDB) (foto, à dir., com Domingos Juvenil). Na escalada de inconstitucionalidades em curso, no vasto leque de aberrações contempladas no simulacro de revisão do PCCR vigente, inclui-se a supressão do nível fundamental, cujos cargos migram para o nível médio, enquanto os cargos de nível médio migram para o nível superior. Isso a despeito de, em ambos os casos, a escolaridade dos servidores contemplados com a tramóia ser absolutamente incompatível com a ascensão das quais serão beneficiados.

ALEPA – Os deputados e a omertà parlamentar

        Como o ex-deputado Domingos Juvenil, a quem sucedeu como presidente da Alepa, o deputado Manoel Pioneiro também mandou os escrúpulos às favas, na evidência de que não só perdura, como prospera com vigor, a cultura da impunidade, aparentemente estimulada pela banda podre do Judiciário no Pará, tradicionalmente condescendente com os poderosos de plantão e seus sequazes. Para além da leniência do Judiciário, possivelmente estimula Pioneiro, na atual empreitada, a ausência de uma só voz dissonante entre os demais parlamentares da Alepa, diante do revival da lambança representada pela aprovação do decreto legislativo nº 06/2010, que instituiu o atual PCCR. Mais do que nunca prevalece a omertà parlamentar.
        Não por acaso os relatores do projeto de decreto legislativo nº 04/2012 são parlamentares de perfil nitidamente fisiológico, permeáveis ao toma-lá-dá-cá e, por extensão, de parcas preocupações com austeridade administrativa. Na CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça, o relator é o deputado Raimundo Santos (PR) (foto, no centro), que é advogado e foi o patrono dos autores da pilhagem ocorrida na coordenadoria do Pará da Funasa, a Fundação Nacional de Saúde, no primeiro mandato do presidente Lula. Na Comissão de Finanças e Fiscalização Orçamentária o relator é o deputado Martinho Carmona (Ex-PSDB, ex-PDT, hoje PMDB), pastor da Igreja do Evangelho Quadrangular, além de empresário, que é réu em uma ação civil pública, por improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Estadual.
        Mesmo o deputado Edmilson Rodrigues, do PSol e que é líder de si mesmo na Alepa, acabou enredado na tramóia em curso, ao agir por impulso, no rastro do oportunismo eleitoral. Prefeito de Belém por dois mandatos consecutivos, quando no PT, ele deverá ser novamente candidato à prefeitura da capital nas eleições municipais de outubro, agora pelo PSol. Por isso, certamente, mirando nos eleitores em potencial, bradou, enfático, em defesa do novo PCCR da Alepa, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Assembleia Legislativa do Pará, de cujos benefícios permanece alijada a maioria dos servidores do Palácio Cabanagem.

ALEPA – A tramóia dos técnicos legislativos

        Um capítulo à parte, na revisão do PCCR da Alepa, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, é a tramóia costurada por parcela dos técnicos legislativos, que pretende ganhar o status de órgão de assessoramento parlamentar, a exemplo dos procuradores, consultores e assessores técnicos, estes por força do parágrafo único do artigo 90 da Constituição Estadual. A reivindicação é a principal bandeira do Sindalepa e tem como álibi justamente o decreto legislativo nº 06/2010, que instituiu o atual PCCR da Alepa, repleto de inconstitucionalidades e na esteira do qual os técnicos legislativos tiveram a codificação de seus cargos (PL.AL.07) modificada para a nomenclatura PL.AL.102, que corresponde ao cargo de assessor técnico. A mudança da codificação foi um ardil perpetrado sob a cumplicidade da deputada Simone Morgado (PMDB), atual 1ª secretária da Alepa, a quando das alterações introduzidas pelo decreto legislativo nº 06/2010, que instituiu o atual PCCR, agora revisado.
        Agressiva, a mobilização do Sindalepa tumultuou, na semana passada, a reunião conjunta da CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça, e da Comissão de Finanças e Fiscalização Orçamentária, com o claro objetivo de intimidar os parlamentares em geral e o deputado Manoel Pioneiro, presidente da Alepa, em particular. A chantagem, aparentemente, surtiu efeito, a concluir da versão que circula nos bastidores do Palácio Cabanagem. Segundo essa versão, via o ex-deputado tucano Ítalo Mácola, secretário legislativo, Pioneiro teria se comprometido a viabilizar uma PEC, projeto de emenda constitucional, conferindo o status de órgão de assessoramento parlamentar a uma parcela dos técnicos legislativos. Em contrapartida, o Sindalepa se comprometeria a não obstaculizar a aprovação da revisão do PCCR. O detalhe sórdido nesse imbróglio, ainda segundo versão de bastidores, é que os diretores do Sindalepa figuram dentre os beneficiários diretos da tramóia.

ALEPA – A origem do imbróglio

        A origem do imbróglio remete ao ano de 1992, quando, através do acórdão nº 21.530, 33 ocupantes do cargo de técnico legislativo tiveram reconhecido pelo TJ Pará, o Tribunal de Justiça do Estado, o direito ao mesmo vencimento dos assessores técnicos, abstraída a gratificação de 100% atribuída a estes. Na época, a Alepa recorreu ao STF, o Supremo Tribunal Federal, que manteve a decisão do TJ porque a Assembleia Legislativa não remeteu a documentação completa, condição sine qua non para ter seu recurso considerado. É essa a matéria concedida pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através do acórdão 21.530, ficando claro, bem claro, não haver qualquer embasamento legal que determine serem os técnicos legislativos, por força de lei, órgão de assessoramento do Poder Legislativo”, observou uma atenta fonte do Palácio Cabanagem, ouvida pelo blog.
        Essa mesma fonte recorda que, na pressa em ludibriar, a deputada Simone Morgado (foto) e os técnicos legislativas que almejam o status de órgão de assessoramento parlamentar, um contingente na época de 105 servidores, acabaram por incorrer em uma colossal gafe. “O que nem a deputada, nem os técnicos legislativos envolvidos diretamente na manobra observaram, no afã de ludibriar a todos, é que outros servidores, ocupantes de diversos cargos em extinção no quadro suplementar, também possuíam a codificação PL.AL.071, superlotando assim, com mais 150 servidores, o trem da alegria”, detalha a fonte do blog.

ALEPA – Advogado aponta contradições

        Sob a condição de manter-se anônimo, advogado ouvido pelo blog apontou contradições no pleito da parcela de técnicos legislativos que postula o status de órgão de assessoramento parlamentar. “A mudança de codificação promovida pelo parágrafo 8º do artigo 6º do decreto legislativo nº 06/2010, dos cargos de codificação PL.AL.071, para codificação PL.AL.102, se tomada como correta a interpretação feita pelos técnicos legislativos, significa que todos os cargos alcançados por essa matéria, também têm o direito de se consagrarem como órgãos de assessoramento da Alepa”, acentua, citando o decreto legislativo de número 06/2010:

“Art. 6°. Os cargos efetivos da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, são distribuídos em três categorias distintas, às quais se exige escolaridade correspondente:
.................................................................

“§ 8° Os ocupantes de cargos com a codificação PL.AL. 071, passam a ter a codificação PL.AL. 102, com seus respectivos vencimentos;” (grifo nosso)

        “Assim sendo, observa-se que a alteração aprovada, no texto do decreto legislativo nº 06/2010, não se limita aos técnicos legislativos. Juntamente com estes, com a mudança de codificação, se encontram sete cargos do quadro suplementar de provimento efetivo da Alepa, também isonômicos em vencimentos com os assessores técnicos”, salienta o advogado. Esse elenco inclui os seguintes cargos: técnico em serviços legislativos; técnico legislativo 'C'; assistente em serviços legislativos; assistente de administração legislativa 'B'; assistente em serviço de saúde; técnico legislativo 'B'; e assistente de administração legislativa 'A'.
        “Essa mudança acima não consagra qualquer tipo de isonomia quando se fala em órgãos de assessoramento. O que se conseguiu com a mudança de codificação foi um contingente de sete cargos também PL.AL.102, em que seus ocupantes passaram, assim como os técnicos legislativos, a receber os mesmos vencimentos dos assessores técnicos, tão somente”, assinala também o advogado ouvido pelo blog. Ele entende também como inconsistente o argumento de que o suposto direito foi amparado “por força de decisão judicial irrecorrível (acórdão nº 21.530, publicado no Diário da Justiça de 28 de dezembro de 1992). “A decisão transitado em julgado é bem clara e indiscutível, pois o que foi concedido aos técnicos legislativos, foi tão somente a isonomia de vencimento, em conseqüência do reconhecimento de atribuição assemelhada”, acrescenta.
        O advogado corrobora o entendimento segundo o qual os 33 servidores que ocupam o cargo de técnico legislativo, e almejam o status de órgão de assessoramento, tiveram reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Pará apenas o direito a perceberem o mesmo vencimento atribuído aos assessores técnicos, abstraindo-se a gratificação de 100% atribuídos aos assessores. “Tanto é assim que, a pedido dos próprios técnicos legislativos, a Alepa cumpriu a decisão judicial, através do processo Administrativo nº 5230/92, protocolado pelo servidor João Carlos Rufino e Silva, onde este, de forma bem clara em sua petição, solicita ‘a averbação em folha de pagamento do vencimento dos técnico legislativos em condições isonômica com os assessores técnicos, bem como o pagamento, em folha suplementar, das diferenças salariais apuradas a partir de junho com respectiva correção’”, arremata.